Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004875-26.2025.8.26.0032 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004875-26.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Kelli Cristiane Raimundo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO O 13º SALÁRIO E FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, APESAR DE SER UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO CONSTITUI VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO, DEVENDO SER INCLUÍDA NA FIXAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014, ART. 2º. LEI 9.099/95, ART. 38 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nathalia Benhossi Hirose (OAB: 417393/SP) - Marcio Jean Hiroshi Iwata (OAB: 237618/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004875-26.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba -

08/05/2025, 00:00

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