Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Recorrida: Lucicleide de Souza Paulino Ravanelli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CDA. FALHA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CADASTRO INDEVIDO DA AUTORA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CASO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONFORME DISPÕE A CF, O ESTADO E AS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEIS POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO PELO DANO DECORRENTE DE FALHA DO SERVIÇO. 5. O PROTESTO INDEVIDO PRESUME DANO MORAL, SENDO SUFICIENTE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO. 6. O VALOR FIXADO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CUMPRINDO FUNÇÃO SANCIONATÓRIA E INIBIDORA. 7. INEXISTENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF: ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 318.379/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA. TJSP, RECURSO INOMINADO: 1001843-75.2024.8.26.0637, RELATOR RICARDO HOFFMANN; 1046509-19.2017.8.26.0602, RELATOR BAIARDO DE BRITO PEREIRA JUNIOR; 1019908-38.2024.8.26.0405, RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 1014013-78.2023.8.26.0196, RELATOR ANTONIO CONEHERO JÚNIOR. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Lambert Del Agnolo (OAB: 302235/SP) - Armando Cesar Candido da Silva (OAB: 411611/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009902-17.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista -