Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016559-15.2024.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016559-15.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 14:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/09/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:39

Suspensão do Prazo

16/08/2025, 05:03

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 08:46

Apensado ao processo

01/07/2025, 14:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/07/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:21

Determinado o arquivamento

27/06/2025, 12:20

Conclusos para despacho

27/06/2025, 08:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/06/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leonardo Isper Nassif Barbin - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. MESES COM 31 DIAS. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO POR DIA DE EFETIVA CUMULAÇÃO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. A BASE DE CÁLCULO DO GAT NÃO SE CONFUNDE COM OS DIAS DE EFETIVA CUMULAÇÃO, INEXISTINDO RESTRIÇÃO LEGAL PARA O LIMITE DE 30 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Yago Brocanello (OAB: 376930/SP) - Alef Lucas Daroz (OAB: 418797/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016559-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/04/2025, 11:33

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 12:20

Decisão

•13/02/2025, 15:14

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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