Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1089224-30.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1089224-30.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosana Kelli Almeida da Silva Picchi - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO NA VIA JUDICIAL. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO E EXAMES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 598 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DA NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E EXAMES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, QUE ABRANGE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA.4. É POSSÍVEL A ISENÇÃO NA VIA JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUANTO O JULGADOR ENTENDER SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL CONFORME SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88.", SENDO POSSÍVEL SEU RECONHECIMENTO NA VIA JUDICIAL, MEDIANTE LAUDO MÉDICO E EXAMES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 7.713/88, ART. 6.ºJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 598; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033237-89.2024.8.26.0576; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001247-15.2024.8.26.0145; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Pereira Gomes (OAB: 308062/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089224-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

08/05/2025, 00:00

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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