Execução da Pena 0004955-70.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Andradina

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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MATEUS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

ADEMIR FERREIRA

OAB/SP 150593·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 08:28

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:53

Juntada de Certidão

13/04/2026, 16:46

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 13:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

31/03/2026, 17:14

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/12/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 13:21

Todas as movimentações(203)

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 10:34

Decisão

•06/05/2026, 08:28

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07/05/2026, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 08:28

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:53

Juntada de Certidão

13/04/2026, 16:46

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 13:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

31/03/2026, 17:14

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/12/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 13:21

Suspensão do Prazo

03/10/2025, 03:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2025, 17:20

Juntada de Mandado

12/09/2025, 17:20

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 23:33

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 16:18

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/08/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 17:25

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 10:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 10:15

Expedição de Mandado.

24/07/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MATEUS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA - Intimação - ADV: Ademir Ferreira (OAB 150593/SP) Processo 0004955-70.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) MATEUS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA, MT: 1252308-0, RG: 59223768, RJI: 213905413-62, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 1ª Vara Judicial da Comarca de Andradina/SP (código do Foro: 0024). Cumpra-se. Aracatuba, 06 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 14:08

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

27/04/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:31

Expedição de Alvará.

20/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:56

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:38

Homologado o Cálculo

04/02/2025, 15:13

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:58

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:44

Concedido o Livramento Condicional

03/02/2025, 15:32

Concedida Progressão de regime

03/02/2025, 15:31

Conclusos para decisão

03/02/2025, 08:12

Conclusos para despacho

21/01/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 10:34

Homologado o Cálculo

05/09/2024, 10:26

Conclusos para decisão

04/09/2024, 15:01

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:54

Determinada a Regressão de Regime

14/08/2024, 16:50

Conclusos para decisão

14/08/2024, 11:44

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 18:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/07/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 18:48

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2024, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2024, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2024, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2024, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2024, 13:49

Conclusos para decisão

20/03/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 17:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2024, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2024, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 17:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/02/2024, 17:25

Juntada de Certidão

20/02/2024, 17:47

Conclusos para decisão

19/02/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/02/2024, 16:34

Conclusos para decisão

14/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:45

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:26

Homologado o Cálculo

25/08/2023, 17:26

Conclusos para despacho

25/08/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 17:23

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

17/07/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 15:55

Mudança de Magistrado

17/07/2023, 15:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2023, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2023, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2023, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2023, 09:45

Conclusos para decisão

13/07/2023, 15:04

Conclusos para despacho

13/07/2023, 14:58

Juntada de Certidão

13/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 19:09

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 05:41

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:44

Concedida Progressão de regime

16/11/2022, 11:43

Conclusos para decisão

11/11/2022, 13:11

Conclusos para despacho

11/11/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 23:46

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 20:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 20:07

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:48

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 11:37

Homologado o Cálculo

10/01/2022, 11:30

Conclusos para decisão

10/01/2022, 09:01

Expedição de Ofício.

31/12/2021, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/12/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 14:09

Conclusos para despacho

28/12/2021, 14:09

Juntada de Certidão

28/12/2021, 14:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2021, 13:59

Distribuído por competência exclusiva

07/12/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:15

Decisão

•04/08/2025, 17:25

Decisão

•06/05/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:30

Decisão

•04/02/2025, 15:13

Decisão

•03/02/2025, 15:32

Decisão

•03/02/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 17:29

Decisão

•05/09/2024, 10:26

Decisão

•14/08/2024, 16:50

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 10:34

Decisão

•06/05/2026, 08:28

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:15

Decisão

•04/08/2025, 17:25

Decisão

•06/05/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:30

Decisão

•04/02/2025, 15:13

Decisão

•03/02/2025, 15:32

Decisão

•03/02/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 17:29

Decisão

•05/09/2024, 10:26

Decisão

•14/08/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 18:49

Decisão

•20/03/2024, 13:49

Decisão

•21/02/2024, 17:25

Decisão

•15/02/2024, 16:34

Decisão

•25/08/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:08

Decisão

•17/07/2023, 17:22

Decisão

•14/07/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 19:09

Decisão

•16/11/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 20:07

Decisão

•10/01/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•28/12/2021, 14:50

Despacho

•07/12/2021, 15:40

Sentença

•07/12/2021, 15:40

Decisão

•07/12/2021, 15:40

Decisão

•07/12/2021, 15:40