Execução da Pena 7000380-16.2015.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:44

Homologado o Cálculo

24/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:29

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:37

Ato ordinatório

10/03/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:35

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 12:32

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 12:29

Todas as movimentações(507)

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:44

Homologado o Cálculo

24/03/2026, 16:43

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:37

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Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:29

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:37

Ato ordinatório

10/03/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:35

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 12:32

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 18:11

Concedida a Comutação de Pena a Parte

25/02/2026, 18:11

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:13

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2026, 16:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2026, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2026, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2026, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2026, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2026, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2026, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2026, 16:29

Conclusos para decisão

15/01/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:15

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:32

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:02

Homologado o Cálculo

01/10/2025, 14:01

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:21

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2025, 16:25

Conclusos para decisão

29/09/2025, 16:13

Conclusos para despacho

26/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:04

Concedida Progressão de regime

08/08/2025, 09:03

Conclusos para decisão

07/08/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 11:11

Conclusos para despacho

24/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávia Roberta Bento (OAB 489683/SP) Processo 7000380-16.2015.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Clodoaldo Aparecido Lucrécio - Com relação ao sentenciado Clodoaldo Aparecido Lucrécio, MT: 328560-8, RG: 28.689.417-8, RGC: 28689417, RJI: 170076221-04, recolhido no(a) Penitenciária "Osiris Souza e Silva" - Getulina, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 § 2º, I do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 13/10/2040, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 14:16

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:09

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:14

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/04/2025, 11:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/04/2025, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 10:51

Conclusos para decisão

08/04/2025, 10:06

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 23:26

Juntada de Outros documentos

27/12/2024, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:29

Homologado o Cálculo

01/11/2024, 15:25

Conclusos para decisão

01/11/2024, 14:53

Conclusos para despacho

01/11/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:53

Declarada a Remição

22/10/2024, 16:47

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:00

Conclusos para despacho

22/10/2024, 12:00

Mudança de Magistrado

10/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2023, 10:32

Conclusos para decisão

12/06/2023, 15:38

Conclusos para despacho

07/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:12

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 02:16

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 04:09

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 12:56

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 23:17

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 01:58

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 10:44

Homologado o Cálculo

24/09/2021, 10:41

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 18:09

Conclusos para decisão

23/09/2021, 17:05

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:59

Proferido Despacho

22/09/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:59

Unificação e Soma de Penas

22/09/2021, 10:56

Conclusos para decisão

21/09/2021, 18:01

Conclusos para despacho

21/09/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 21:51

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2021, 16:44

Apensado ao processo

26/08/2021, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 15:04

Homologada a Falta Disciplinar

28/05/2021, 14:58

Conclusos para decisão

28/05/2021, 09:23

Conclusos para despacho

26/05/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 19:16

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/05/2021, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 10:13

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:28

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:19

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 23:07

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 08:35

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 11:30

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 11:43

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 11:42

Decisão

24/02/2021, 11:30

Conclusos para decisão

23/02/2021, 15:56

Conclusos para despacho

23/02/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 12:35

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 22:34

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 00:45

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 20:23

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 14:43

Declarada a Remição

16/07/2020, 14:39

Conclusos para decisão

13/07/2020, 10:27

Conclusos para despacho

10/07/2020, 16:18

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 22:38

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 11:36

Concedida Progressão de regime

30/06/2020, 11:32

Conclusos para decisão

29/06/2020, 12:25

Conclusos para despacho

26/06/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 10:53

Processo Entranhado

17/06/2020, 10:53

Incidente Processual Instaurado

17/06/2020, 10:51

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 02:06

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 23:40

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 05:02

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 02:26

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 00:57

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 00:00

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 22:35

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 23:47

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 22:25

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 22:59

Expedição de Certidão.

16/06/2018, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 14:35

Suspensão do Prazo

11/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 10:03

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 10:03

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 10:01

Homologado o Cálculo

04/06/2018, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2018, 16:55

Conclusos para decisão

04/06/2018, 10:47

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 13:33

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 13:33

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 13:33

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 13:22

Unificação e Soma de Penas

29/05/2018, 14:55

Conclusos para decisão

29/05/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2018, 13:02

Juntada de Petição de Parecer

23/05/2018, 17:07

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 17:03

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2018, 17:01

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 16:59

Juntada de Alvará

21/05/2018, 16:04

Apensado ao processo

13/06/2016, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2016, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2016, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2016, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2015, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/12/2015, 17:30

Apensado ao processo

04/12/2015, 11:59

Apensado ao processo

04/12/2015, 11:59

Apensado ao processo

04/12/2015, 11:59

Apensado ao processo

04/12/2015, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2015, 11:56

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 09:59

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 09:59

Juntada de Ofício

04/12/2015, 09:59

Juntada de Certidão

04/12/2015, 09:59

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 09:59

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2015, 09:59

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 09:59

Juntada de Ofício

04/12/2015, 09:59

Juntada de Mandado

04/12/2015, 09:59

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 09:59

Juntada de Ofício

04/12/2015, 09:59

Juntada de Mandado

04/12/2015, 09:59

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 09:59

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 09:59

Juntada de Petição de Denúncia

04/12/2015, 09:59

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 09:59

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 09:59

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

12/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

06/08/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/06/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/05/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2015, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2014, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

01/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Intimação

08/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Intimação

16/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/11/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

09/09/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

02/09/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

22/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/07/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Intimação

08/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/12/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/11/2012, 00:00

Outros

19/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

19/11/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

30/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 00:00

Outros

22/10/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

05/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2012, 00:00

Outros

20/09/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2012, 00:00

Outros

30/07/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

23/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2012, 00:00

Outros

10/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/03/2012, 00:00

Autos na Juntada

07/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

06/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

10/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/01/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/12/2011, 00:00

Baixa Conclusão

25/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2011, 00:00

Outros

10/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

09/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

30/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

11/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/07/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

18/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2011, 00:00

Outros

01/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

23/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

10/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

16/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

24/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2010, 00:00

Outros

25/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2010, 00:00

Outros

07/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/05/2009, 00:00

Outros

27/01/2009, 00:00

Apensamento Carta de Guia

21/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

31/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2008, 00:00

Outros

21/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2008, 00:00

Outros

03/01/2008, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

11/12/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

23/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Triagem

25/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

26/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2001, 00:00

Decisão

•25/02/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:22

Decisão

•15/01/2026, 16:29

Decisão

•01/10/2025, 14:01

Decisão

•29/09/2025, 16:25

Decisão

•08/08/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:09

Decisão

•06/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:02

Decisão

•08/04/2025, 11:07

Decisão

•08/04/2025, 11:07

Despacho

•08/04/2025, 10:51

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•18/02/2025, 15:25

Todos os documentos(51)

Decisão

•24/03/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 12:37

Decisão

•25/02/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 09:22

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•15/01/2026, 16:29

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•16/07/2025, 15:09

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•06/05/2025, 14:16

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•28/04/2025, 13:02

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Despacho

•08/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:25

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•03/02/2025, 16:09

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•01/11/2024, 15:25

Decisão

•22/10/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 17:46

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•13/06/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 15:12

Decisão

•24/09/2021, 10:41

Despacho

•22/09/2021, 11:20

Decisão

•22/09/2021, 10:56

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 14:35

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 14:05

Decisão

•28/05/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 09:28

Decisão

•24/02/2021, 11:30

Decisão

•16/07/2020, 14:39

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 17:40

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•30/06/2020, 11:32

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•29/05/2018, 14:55

Ato Ordinatório

•24/05/2018, 13:02

Ato Ordinatório

•21/05/2018, 17:01

Ato Ordinatório

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Decisão

•04/12/2015, 09:59

Sentença

•04/12/2015, 09:59

Sentença

•04/12/2015, 09:59

Sentença

•04/12/2015, 09:59

Sentença

•04/12/2015, 09:59

Sentença

•04/12/2015, 09:59

Sentença

•04/12/2015, 09:59

Despacho

•04/12/2015, 09:59

Despacho

•04/12/2015, 09:59

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