Execução da Pena 0010492-93.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS SERGIO MASCARI JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO

OAB/SP 459943·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON DA SILVEIRA

OAB/SP 214671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2026, 14:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2026, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2026, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2026, 10:48

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/03/2026, 14:50

Conclusos para decisão

21/03/2026, 10:19

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 12:22

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:41

Todas as movimentações(246)

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2026, 14:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2026, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2026, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2026, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 14:50

Decisão

•09/12/2025, 08:28

24/03/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2026, 10:48

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/03/2026, 14:50

Conclusos para decisão

21/03/2026, 10:19

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 12:22

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 08:30

Homologado o Cálculo

09/12/2025, 08:28

Conclusos para decisão

05/12/2025, 15:09

Conclusos para despacho

05/12/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 13:48

Concedida Progressão de regime

28/10/2025, 13:48

Conclusos para decisão

28/10/2025, 11:44

Conclusos para despacho

28/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 20:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 20:23

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lourenço Luque (OAB 187972/SP), Yan Luque Lacerda (OAB 426474/SP) Processo 0010492-93.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS SÉRGIO MASCARI JUNIOR - Com relação ao sentenciado MARCOS SÉRGIO MASCARI JUNIOR, CPF: 434.730.108-12, MTR: 1173997, RG: 38569098, RJI: 193044209-56, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia III, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 "caput" do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 20/04/2031, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional possa ser analisado de forma mais criteriosa.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 13:42

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:08

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/04/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:07

Declarada a Remição

10/03/2025, 13:51

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 18:50

Conclusos para despacho

28/02/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:45

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:45

Homologado o Cálculo

05/08/2024, 13:30

Conclusos para decisão

05/08/2024, 10:09

Conclusos para despacho

04/08/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

04/08/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:14

Declarada a Remição

11/06/2024, 14:03

Conclusos para decisão

11/06/2024, 12:41

Conclusos para despacho

07/06/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 15:08

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:54

Conclusos para despacho

21/05/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 22:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 22:47

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2024, 14:01

Conclusos para decisão

26/04/2024, 13:26

Conclusos para despacho

26/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:09

Homologada a Falta Disciplinar

11/03/2024, 14:58

Conclusos para decisão

11/03/2024, 10:10

Conclusos para despacho

08/03/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 02:53

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 17:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/07/2023, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/07/2023, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/07/2023, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/07/2023, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2023, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2023, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/07/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 19:47

Juntada de Petição de Resposta

17/07/2023, 16:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/06/2023, 14:56

Conclusos para decisão

30/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:33

Homologado o Cálculo

20/06/2023, 18:33

Conclusos para despacho

20/06/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 16:59

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 13:43

Homologado o Cálculo

19/04/2023, 13:42

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:03

Conclusos para despacho

19/04/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 12:39

Realizado Cálculo

15/03/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2023, 18:06

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2022, 11:15

Conclusos para despacho

15/08/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 17:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2022, 17:43

Conclusos para despacho

11/08/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 14:11

Juntada de Ofício

05/08/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 13:40

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:58

Homologado o Cálculo

16/12/2021, 18:58

Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 11:09

Homologada a Falta Disciplinar

15/11/2021, 11:09

Conclusos para despacho

12/11/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 11:43

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 07:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

26/10/2021, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2021, 06:12

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:44

Realizado Cálculo

29/09/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

18/09/2021, 18:18

Decisão

18/09/2021, 18:18

Conclusos para despacho

17/09/2021, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2021, 06:33

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 12:19

Apensado ao processo

23/08/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2021, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 16:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2021, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2021, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2021, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2021, 15:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/07/2021, 17:55

Expedição de Ofício.

27/07/2021, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 17:31

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 17:28

Conclusos para decisão

27/07/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 08:56

Distribuído por competência exclusiva

18/06/2021, 13:56

Decisão

•28/10/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 20:23

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:58

Decisão

•06/05/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:45

Decisão

•10/03/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 18:21

Decisão

•05/08/2024, 13:30

Decisão

•11/06/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:53

Despacho

•23/05/2024, 15:08

Todos os documentos(64)

Decisão

•23/03/2026, 14:50

Decisão

•09/12/2025, 08:28

Decisão

•28/10/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 20:23

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:58

Decisão

•06/05/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:45

Decisão

•10/03/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 18:21

Decisão

•05/08/2024, 13:30

Decisão

•11/06/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:53

Despacho

•23/05/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 22:47

Decisão

•26/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:48

Decisão

•11/03/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 17:22

Decisão

•30/06/2023, 14:56

Decisão

•20/06/2023, 18:33

Despacho

•11/05/2023, 16:59

Acórdão

•10/05/2023, 16:52

Acórdão

•10/05/2023, 16:52

Acórdão

•10/05/2023, 16:52

Acórdão

•10/05/2023, 16:52

Acórdão

•10/05/2023, 16:52

Acórdão

•10/05/2023, 16:52

Acórdão

•10/05/2023, 16:52

Decisão

•19/04/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 12:12

Despacho

•08/03/2023, 18:06

Despacho

•15/08/2022, 11:15

Decisão

•11/08/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 14:11

Acórdão

•04/08/2022, 13:40

Acórdão

•04/08/2022, 13:40

Acórdão

•04/08/2022, 13:40

Acórdão

•04/08/2022, 13:40

Acórdão

•04/08/2022, 13:40

Acórdão

•04/08/2022, 13:40

Acórdão

•04/08/2022, 13:40

Acórdão

•04/08/2022, 13:40

Decisão

•16/12/2021, 18:58

Decisão

•15/11/2021, 11:09

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 07:50

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 10:38

Decisão

•18/09/2021, 18:18

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 12:20

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 17:10

Decisão

•27/07/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 17:32

Sentença

•18/06/2021, 13:57

Decisão

•18/06/2021, 13:57

Decisão

•18/06/2021, 13:57

Decisão

•18/06/2021, 13:57

Decisão

•18/06/2021, 13:57