Execução da Pena 7000158-11.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:50

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 10:40

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 18:44

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 18:44

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 18:44

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 10:12

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 20:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/04/2026, 20:15

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 19:27

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 19:04

Todas as movimentações(543)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:50

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 10:40

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 18:44

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 18:44

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 18:44

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 20:15

Sentença

•03/04/2026, 10:18

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 18:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 10:12

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 20:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/04/2026, 20:15

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 19:27

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 19:04

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 19:04

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 19:04

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 12:42

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 10:18

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

03/04/2026, 10:18

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 21:17

Conclusos para despacho

30/03/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:46

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:44

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 18:16

Concedida a Comutação de Pena a Parte

18/03/2026, 17:45

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 08:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 07:17

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:00

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 16:39

Conclusos para despacho

28/10/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 08:33

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 11:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 11:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2025, 14:12

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:06

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:46

Concedida Progressão de regime

01/07/2025, 17:46

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:35

Juntada de Petição de Parecer

30/06/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 16:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2025, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2025, 11:25

Desapensado do processo

23/06/2025, 11:15

Desapensado do processo

23/06/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/06/2025, 16:19

Conclusos para decisão

02/06/2025, 15:21

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovani Lima Soto (OAB 398186/SP), Ana Paula de Albuquerque Alanis (OAB 405734/SP) Processo 7000158-11.2021.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: ELIAS JOSE MONTEIRO DOS SANTOS - Com relação ao sentenciado ELIAS JOSE MONTEIRO DOS SANTOS, MTR: 214453-3, RG: 36001685, RGC: 36001685, RJI: 203589101-70, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 121 § 2º, I, IV c/c art. 14, II do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 06/06/2027, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime aberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 14:38

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:08

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:19

Conclusos para despacho

30/04/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:56

Declarada a Remição

11/04/2025, 15:48

Declarada a Remição

11/04/2025, 15:48

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:04

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:56

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

25/03/2025, 12:56

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 09:23

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 13:37

Conclusos para despacho

10/03/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 10:36

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

26/12/2024, 21:03

Suspensão do Prazo

11/12/2024, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:35

Homologado o Cálculo

05/12/2024, 14:20

Conclusos para decisão

05/12/2024, 09:56

Conclusos para despacho

04/12/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:32

Concedida Progressão de regime

22/11/2024, 15:30

Conclusos para decisão

22/11/2024, 14:48

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 14:26

Conclusos para decisão

11/07/2024, 12:53

Conclusos para despacho

26/06/2024, 21:35

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:26

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:23

Homologado o Cálculo

07/06/2024, 14:19

Homologado o Cálculo

07/06/2024, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2024, 13:30

Conclusos para decisão

07/06/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:23

Conclusos para despacho

06/06/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 13:02

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

03/06/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 12:19

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 21:46

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 15:49

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:43

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:08

Concedida a Comutação de Pena a Parte

01/04/2024, 15:02

Conclusos para decisão

01/04/2024, 14:46

Conclusos para despacho

15/03/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:10

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:32

Homologado o Cálculo

08/03/2024, 16:23

Conclusos para decisão

08/03/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 12:34

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 10:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/01/2024, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2023, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2023, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 08:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/12/2023, 08:48

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 16:24

Conclusos para despacho

25/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2023, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2023, 13:36

Conclusos para despacho

19/07/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:34

Determinada a Regressão de Regime

30/06/2023, 16:31

Conclusos para decisão

29/06/2023, 21:47

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2023, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 06:18

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:25

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 11:25

Juntada de Certidão

01/06/2023, 11:24

Juntada de Certidão

01/06/2023, 11:24

Juntada de Ofício

01/06/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 11:24

Juntada de Certidão

01/06/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 15:35

Conclusos para despacho

31/05/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 13:27

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 16:15

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/03/2022, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/09/2021, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

21/09/2021, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2015, 00:00

Outros

13/10/2014, 00:00

Outros

10/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/09/2014, 00:00

Outros

23/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2014, 00:00

Autos com a Defesa

25/08/2014, 00:00

Outros

15/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2014, 00:00

Outros

13/03/2014, 00:00

Outros

24/02/2014, 00:00

Outros

21/02/2014, 00:00

Outros

22/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2013, 00:00

Outros

11/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2013, 00:00

Autos com a Defesa

26/11/2013, 00:00

Outros

14/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2013, 00:00

Outros

08/11/2013, 00:00

Outros

05/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2013, 00:00

Outros

30/10/2013, 00:00

Outros

30/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2013, 00:00

Outros

22/07/2013, 00:00

Outros

17/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/04/2013, 00:00

Outros

13/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/06/2012, 00:00

Outros

26/06/2012, 00:00

Outros

06/06/2012, 00:00

Outros

04/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2012, 00:00

Autos na PAJ

10/05/2012, 00:00

Autos na PAJ

02/05/2012, 00:00

Outros

25/04/2012, 00:00

Outros

08/02/2012, 00:00

Outros

08/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

11/01/2012, 00:00

Outros

27/11/2011, 00:00

Outros

04/11/2011, 00:00

Outros

15/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2011, 00:00

Outros

16/08/2011, 00:00

Outros

15/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2011, 00:00

Outros

22/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2011, 00:00

Outros

28/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/02/2010, 00:00

Outros

11/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/2010, 00:00

Outros

14/01/2010, 00:00

Outros

14/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2010, 00:00

Autos na PAJ

07/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

04/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/12/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2009, 00:00

Outros

04/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/09/2009, 00:00

Outros

28/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

10/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2009, 00:00

Outros

02/09/2009, 00:00

Outros

31/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

20/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/07/2009, 00:00

Outros

23/07/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

18/03/2009, 00:00

Autos ao Decrim 1

16/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2009, 00:00

Outros

27/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2009, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

09/02/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

05/02/2009, 00:00

Outros

04/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/01/2009, 00:00

Outros

27/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

20/01/2009, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

20/01/2009, 00:00

Outros

19/01/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

19/01/2009, 00:00

Outros

09/01/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

09/01/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

19/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2008, 00:00

Outros

13/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

25/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2008, 00:00

Baixa Conclusão

19/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2006, 00:00

Outros

06/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2006, 00:00

Outros

27/12/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2005, 00:00

Autos na PAJ

22/09/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2005, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2004, 00:00

Outros

20/07/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2004, 00:00

Outros

02/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2003, 00:00

Outros

24/06/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/06/2003, 00:00

Outros

06/06/2003, 00:00

Outros

03/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2003, 00:00

Outros

26/05/2003, 00:00

Outros

19/05/2003, 00:00

Outros

08/04/2003, 00:00

Outros

13/03/2003, 00:00

Outros

10/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2003, 00:00

Outros

27/02/2003, 00:00

Outros

12/02/2003, 00:00

Outros

31/10/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/09/2002, 00:00

Outros

17/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2000, 00:00

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 16:46

Sentença

•18/03/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:18

Despacho

•03/03/2026, 07:17

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:26

Despacho

•28/10/2025, 16:39

Despacho

•04/09/2025, 08:33

Decisão

•15/07/2025, 14:12

Decisão

•01/07/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:09

Decisão

•02/06/2025, 16:19

Decisão

•06/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:18

Todos os documentos(63)

Sentença

•14/04/2026, 20:15

Sentença

•03/04/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 16:46

Sentença

•18/03/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:18

Despacho

•03/03/2026, 07:17

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:26

Despacho

•28/10/2025, 16:39

Despacho

•04/09/2025, 08:33

Decisão

•15/07/2025, 14:12

Decisão

•01/07/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:09

Decisão

•02/06/2025, 16:19

Decisão

•06/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:18

Decisão

•11/04/2025, 15:48

Decisão

•11/04/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:15

Sentença

•25/03/2025, 12:56

Despacho

•10/03/2025, 13:37

Despacho

•10/03/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 11:29

Decisão

•05/12/2024, 14:20

Decisão

•22/11/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 11:39

Decisão

•11/07/2024, 14:26

Decisão

•11/07/2024, 14:26

Acórdão

•26/06/2024, 21:34

Acórdão

•26/06/2024, 21:34

Acórdão

•26/06/2024, 21:34

Acórdão

•26/06/2024, 21:34

Acórdão

•26/06/2024, 21:34

Acórdão

•26/06/2024, 21:34

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:17

Decisão

•07/06/2024, 14:19

Decisão

•07/06/2024, 14:19

Despacho

•07/06/2024, 13:30

Sentença

•03/06/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 14:07

Decisão

•09/04/2024, 15:49

Decisão

•01/04/2024, 15:02

Despacho

•11/03/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•09/03/2024, 10:45

Decisão

•08/03/2024, 16:22

Decisão

•18/12/2023, 08:48

Despacho

•20/07/2023, 13:36

Decisão

•30/06/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 11:27

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 11:25

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 11:24

Despacho

•31/05/2023, 15:35