Execução da Pena 0002944-78.2015.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:09

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 19:03

Determinada a Regressão de Regime

26/03/2026, 19:03

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 19:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 19:40

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:58

Todas as movimentações(336)

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:09

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 19:03

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 19:03

Despacho

•19/03/2026, 19:40

Determinada a Regressão de Regime

26/03/2026, 19:03

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 19:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 19:40

Conclusos para despacho

19/03/2026, 12:58

Juntada de Ofício

19/03/2026, 12:22

Juntada de Ofício

19/03/2026, 11:11

Conclusos para decisão

19/03/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2026, 16:25

Conclusos para despacho

22/01/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 17:25

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 10:56

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2026, 14:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2026, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2026, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2026, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2026, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2026, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2025, 14:03

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:49

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0002944-78.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: ANILSON DE OLIVEIRA SANTOS - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso I, da LEP, DECLARO REMIDOS 177 DIAS, em relação ao sentenciado ANILSON DE OLIVEIRA SANTOS, MTR: 347300-6, RG: 40197719, RGC: 51.214.595, RGC: 51.708.498, RJI: 170061587-06, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:12

Declarada a Remição

06/05/2025, 14:56

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:20

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 04:05

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:02

Homologado o Cálculo

07/02/2025, 14:48

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:57

Conclusos para despacho

07/02/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:16

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 13:36

Declarada a Remição

27/01/2025, 13:33

Conclusos para decisão

27/01/2025, 11:37

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:54

Concedida Progressão de regime

31/10/2024, 14:38

Conclusos para decisão

31/10/2024, 08:12

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:16

Conclusos para despacho

17/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 17:02

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:36

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de Resposta

16/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2024, 14:23

Conclusos para decisão

28/08/2024, 13:35

Conclusos para despacho

09/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2024, 12:53

Homologado o Cálculo

12/07/2024, 12:52

Conclusos para decisão

12/07/2024, 09:04

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2024, 21:17

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2024, 07:35

Juntada de Outros documentos

29/06/2024, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2024, 17:01

Conclusos para decisão

11/06/2024, 16:10

Conclusos para despacho

07/06/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:59

Declarada a Remição

04/09/2023, 16:57

Conclusos para decisão

04/09/2023, 16:34

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 12:06

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:05

Homologado o Cálculo

01/12/2022, 15:59

Conclusos para decisão

01/12/2022, 11:07

Conclusos para despacho

29/11/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:12

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 13:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2022, 13:16

Conclusos para decisão

10/11/2022, 11:20

Conclusos para despacho

08/11/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 06:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 15:47

Declarada a Remição

24/10/2022, 15:46

Conclusos para decisão

24/10/2022, 14:47

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:21

Conclusos para despacho

19/10/2022, 09:44

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2022, 15:05

Conclusos para decisão

05/10/2022, 16:58

Conclusos para despacho

04/10/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 12:57

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 08:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2022, 11:12

Conclusos para decisão

04/07/2022, 15:13

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 16:01

Homologado o Cálculo

19/04/2022, 15:46

Conclusos para decisão

19/04/2022, 12:33

Conclusos para despacho

13/04/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 09:35

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:28

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:37

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:34

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:12

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 21:33

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 21:45

Suspensão do Prazo

15/12/2020, 23:56

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 03:23

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 22:13

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 10:01

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 17:01

Declarada a Remição

01/07/2020, 16:59

Conclusos para decisão

01/07/2020, 15:40

Conclusos para despacho

30/06/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2020, 14:10

Juntada de Outros documentos

18/06/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 16:10

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 00:18

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 01:26

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 23:47

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 23:19

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 23:08

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:07

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:21

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 18:58

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 18:58

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 18:58

Homologado o Cálculo

03/07/2019, 18:54

Conclusos para decisão

03/07/2019, 18:02

Mudança de Classe Processual

01/07/2019, 15:27

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 15:14

Conclusos para despacho

27/06/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 13:29

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 12:39

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 12:39

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 12:39

Decisão

26/06/2019, 12:38

Conclusos para decisão

19/06/2019, 11:57

Conclusos para despacho

13/06/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 13:06

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2019, 17:44

Apensado ao processo

03/06/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2019, 13:31

Conclusos para despacho

01/02/2019, 14:51

Conclusos para despacho

29/01/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2019, 12:26

Juntada de Outros documentos

21/01/2019, 12:24

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 11:47

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2018, 12:08

Juntada de Outros documentos

23/03/2018, 12:05

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 14:36

Apensado ao processo

16/03/2018, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 15:47

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2017, 11:53

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2017, 11:42

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 16:46

Juntada de Outros documentos

07/04/2017, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2016, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2016, 11:44

Juntada de Outros documentos

27/10/2016, 18:12

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 18:04

Decisão

26/10/2016, 16:21

Conclusos para decisão

26/10/2016, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 17:55

Expedição de Certidão.

21/10/2016, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2016, 18:46

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2016, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2016, 14:49

Juntada de Outros documentos

11/05/2016, 13:58

Suspensão do Prazo

12/02/2016, 21:50

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 17:34

Decisão

01/02/2016, 09:16

Conclusos para decisão

29/01/2016, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2015, 17:19

Expedição de Certidão.

14/12/2015, 21:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2015, 17:41

Juntada de Outros documentos

14/12/2015, 17:41

Suspensão do Prazo

04/12/2015, 20:03

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 14:13

Expedição de Outros documentos.

19/11/2015, 14:00

Expedição de Ofício.

19/11/2015, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2015, 13:47

Juntada de Certidão

19/11/2015, 10:35

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2015, 10:35

Juntada de Mandado

19/11/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 10:35

Juntada de Petição de Denúncia

19/11/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 10:35

Juntada de Petição de Denúncia

19/11/2015, 10:35

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 10:35

Distribuído por sorteio

19/11/2015, 10:06

Decisão

•23/01/2026, 16:25

Despacho

•16/01/2026, 17:25

Decisão

•11/06/2025, 14:03

Decisão

•06/05/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:38

Decisão

•07/02/2025, 14:48

Decisão

•27/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 13:26

Decisão

•31/10/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 10:28

Despacho

•24/09/2024, 17:02

Decisão

•28/08/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:58

Todos os documentos(130)

Decisão

•26/03/2026, 19:03

Despacho

•19/03/2026, 19:40

Decisão

•23/01/2026, 16:25

Despacho

•16/01/2026, 17:25

Decisão

•11/06/2025, 14:03

Decisão

•06/05/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:38

Decisão

•07/02/2025, 14:48

Decisão

•27/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 13:26

Decisão

•31/10/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 10:28

Despacho

•24/09/2024, 17:02

Decisão

•28/08/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:58

Decisão

•12/07/2024, 12:53

Decisão

•12/07/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•29/06/2024, 07:35

Decisão

•11/06/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 09:37

Decisão

•04/09/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:06

Decisão

•01/12/2022, 15:59

Decisão

•10/11/2022, 13:16

Decisão

•24/10/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:17

Decisão

•06/10/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 08:11

Decisão

•05/07/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 15:34

Decisão

•19/04/2022, 15:46

Decisão

•01/07/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 14:10

Decisão

•03/07/2019, 18:54

Decisão

•26/06/2019, 12:38

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 17:16

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 17:44

Despacho

•04/02/2019, 13:31

Ato Ordinatório

•24/01/2019, 13:38

Ato Ordinatório

•21/01/2019, 12:26

Ato Ordinatório

•23/03/2018, 12:08

Ato Ordinatório

•13/11/2017, 11:53

Decisão

•26/10/2016, 16:21

Ato Ordinatório

•21/10/2016, 18:46

Decisão

•01/02/2016, 09:16

Ato Ordinatório

•14/12/2015, 17:41

Ato Ordinatório

•19/11/2015, 13:47

Sentença

•19/11/2015, 10:37

Sentença

•19/11/2015, 10:37

Sentença

•19/11/2015, 10:37

Sentença

•19/11/2015, 10:37

Sentença

•19/11/2015, 10:37

Sentença

•19/11/2015, 10:37

Sentença

•19/11/2015, 10:37

Sentença

•19/11/2015, 10:37

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:36

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35

Sentença

•19/11/2015, 10:35