Execução da Pena 0002007-28.2016.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 528386·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:07

Apensado ao processo

21/01/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:11

Unificação e Soma de Penas

24/10/2025, 15:11

Não Concedido o Livramento Condicional

24/10/2025, 15:11

Determinada a Regressão de Regime

24/10/2025, 15:11

Todas as movimentações(492)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 12:07

Apensado ao processo

21/01/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 20:30

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 15:11

Decisão

•24/10/2025, 15:11

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Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 15:11

Unificação e Soma de Penas

24/10/2025, 15:11

Não Concedido o Livramento Condicional

24/10/2025, 15:11

Determinada a Regressão de Regime

24/10/2025, 15:11

Conclusos para decisão

24/10/2025, 10:19

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 21:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 15:05

Conclusos para decisão

27/05/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:00

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/05/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 16:54

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP) Processo 0002007-28.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: WESLEY DE OLIVEIRA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 06 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 16:58

Conclusos para decisão

23/04/2025, 12:25

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/04/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 17:17

Conclusos para decisão

25/03/2025, 13:45

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 14:46

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:14

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:44

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:58

Homologado o Cálculo

14/02/2025, 15:57

Conclusos para decisão

14/02/2025, 15:14

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2025, 17:08

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:21

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:50

Concedida Progressão de regime

13/01/2025, 13:39

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:43

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 16:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 16:38

Homologado o Cálculo

08/11/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:37

Homologado o Cálculo

08/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:07

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:48

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 12:10

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:42

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 15:20

Concedida a Comutação de Pena a Parte

16/10/2024, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 15:15

Conclusos para decisão

15/10/2024, 16:21

Conclusos para despacho

14/10/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:27

Homologado o Cálculo

05/08/2024, 11:18

Conclusos para decisão

05/08/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:30

Conclusos para despacho

02/08/2024, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 11:40

Conclusos para decisão

31/07/2024, 11:37

Homologada a Falta Disciplinar

31/07/2024, 11:36

Conclusos para despacho

26/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 19:19

Juntada de Ofício

11/07/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/03/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/03/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/03/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/03/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/03/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/03/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/03/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2024, 16:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2024, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2024, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2024, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2024, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2024, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/02/2024, 22:27

Conclusos para decisão

02/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2024, 17:36

Conclusos para despacho

09/01/2024, 17:32

Conclusos para despacho

09/01/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:40

Homologado o Cálculo

30/11/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:40

Homologado o Cálculo

30/11/2023, 14:39

Conclusos para decisão

30/11/2023, 14:31

Conclusos para despacho

30/11/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:33

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 08:34

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 08:18

Apensado ao processo

27/10/2023, 08:14

Apensado ao processo

27/10/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2023, 14:15

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 06:20

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 16:49

Conclusos para despacho

02/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 18:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 18:38

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:10

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2023, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2023, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2023, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2023, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2023, 10:40

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:30

Determinada a Regressão de Regime

18/04/2023, 12:29

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2022, 15:03

Juntada de Mandado

30/05/2022, 15:03

Expedição de Ofício.

25/05/2022, 20:24

Expedição de Ofício.

25/05/2022, 20:24

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 22:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2022, 22:06

Conclusos para despacho

24/05/2022, 13:56

Conclusos para despacho

24/05/2022, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2022, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2022, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2022, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2022, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2022, 16:59

Conclusos para decisão

13/05/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 11:40

Concedida Progressão de regime

10/05/2022, 11:37

Conclusos para decisão

10/05/2022, 09:47

Conclusos para despacho

10/05/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 08:06

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 08:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2022, 08:05

Conclusos para despacho

22/04/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 15:09

Homologado o Cálculo

07/01/2021, 15:08

Conclusos para decisão

07/01/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 09:48

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 09:48

Realizado Cálculo

22/10/2020, 09:48

Realizado Cálculo

22/10/2020, 09:47

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 15:49

Concedida Progressão de regime

20/10/2020, 15:49

Conclusos para decisão

20/10/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 22:25

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2020, 12:20

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 08:55

Juntada de Petição de Resposta

14/09/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2020, 14:31

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 03:02

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 08:53

Decisão

30/06/2020, 08:53

Conclusos para decisão

30/06/2020, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 09:17

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 14:56

Processo Entranhado

16/06/2020, 14:56

Incidente Processual Instaurado

16/06/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 21:07

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 13:31

Realizado Cálculo

04/06/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 09:36

Declarada a Remição

25/05/2020, 09:36

Conclusos para decisão

22/05/2020, 21:58

Conclusos para despacho

14/05/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2020, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 08:47

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 08:54

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 18:11

Homologado o Cálculo

15/07/2019, 18:10

Conclusos para decisão

15/07/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 18:24

Realizado Cálculo

24/06/2019, 18:23

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 14:49

Declarada a Remição

18/06/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 17:20

Conclusos para decisão

20/05/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 21:03

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 10:52

Homologado o Cálculo

11/03/2019, 10:52

Conclusos para decisão

10/03/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 16:31

Realizado Cálculo

05/02/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 12:32

Declarada a Remição

05/02/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 17:27

Conclusos para decisão

22/01/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 15:28

Juntada de Outros documentos

15/01/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

09/12/2018, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2018, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 18:05

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 13:35

Juntada de Outros documentos

26/11/2018, 12:50

Expedição de Mandado.

23/11/2018, 17:32

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 11:06

Realizado Cálculo

22/11/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 15:44

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 15:43

Expedição de Ofício.

20/11/2018, 21:52

Declarada Sem Efeito a Suspensão Condicional da Pena - SURSIS

20/11/2018, 21:52

Conclusos para decisão

15/10/2018, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 08:45

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 20:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2018, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2018, 17:08

Conclusos para despacho

09/09/2018, 00:36

Apensado ao processo

18/07/2018, 16:19

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 16:18

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 08:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 08:34

Juntada de Outros documentos

24/01/2018, 17:07

Homologado o Cálculo

19/01/2018, 17:09

Conclusos para decisão

19/01/2018, 13:20

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2017, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 14:39

Expedição de Certidão.

03/09/2017, 08:52

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2017, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 15:33

Conclusos para decisão

23/08/2017, 15:01

Decisão

24/07/2017, 17:11

Conclusos para decisão

26/05/2017, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2017, 08:02

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2017, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 11:17

Expedição de Certidão.

23/04/2017, 09:02

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2017, 14:25

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 14:23

Apensado ao processo

17/04/2017, 14:19

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 13:22

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2017, 13:33

Juntada de Outros documentos

12/04/2017, 13:20

Juntada de Ofício

12/04/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 09:57

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 13:57

Expedição de Ofício.

27/10/2016, 15:46

Expedição de Carta precatória.

27/10/2016, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2016, 14:42

Apensado ao processo

27/10/2016, 14:40

Juntada de Certidão

27/10/2016, 14:14

Juntada de Certidão

27/10/2016, 14:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/10/2016, 14:14

Juntada de Certidão

27/10/2016, 14:14

Juntada de Outros documentos

27/10/2016, 14:14

Juntada de Petição de Denúncia

27/10/2016, 14:14

Juntada de Petição de Denúncia

27/10/2016, 14:14

Juntada de Outros documentos

27/10/2016, 14:14

Juntada de Outros documentos

27/10/2016, 14:14

Distribuído por competência exclusiva

11/04/2016, 14:47

Decisão

•24/10/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:49

Despacho

•27/05/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 17:43

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•21/05/2025, 16:54

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•07/05/2025, 15:14

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•06/05/2025, 16:15

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•30/04/2025, 14:25

Decisão

•23/04/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 18:38

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•09/04/2025, 16:26

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•28/03/2025, 10:09

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Decisão

•24/10/2025, 15:11

Decisão

•24/10/2025, 15:11

Decisão

•24/10/2025, 15:11

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•14/07/2025, 15:08

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•29/05/2025, 14:49

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•28/03/2025, 10:09

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•25/03/2025, 17:17

Acórdão

•24/03/2025, 11:14

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•18/03/2025, 10:46

Decisão

•10/03/2025, 14:46

Despacho

•14/02/2025, 16:00

Decisão

•14/02/2025, 15:57

Decisão

•12/02/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:43

Decisão

•13/01/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:05

Despacho

•08/11/2024, 16:38

Decisão

•08/11/2024, 16:38

Decisão

•08/11/2024, 16:37

Decisão

•08/11/2024, 16:36

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•08/11/2024, 13:50

Decisão

•16/10/2024, 15:20

Decisão

•16/10/2024, 15:15

Decisão

•16/10/2024, 15:15

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•23/09/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 10:57

Decisão

•05/08/2024, 11:18

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•31/07/2024, 11:36

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•11/07/2024, 15:09

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•08/03/2024, 09:30

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•08/03/2024, 09:29

Ato Ordinatório

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•08/03/2024, 09:28

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•08/03/2024, 09:24

Decisão

•02/02/2024, 22:27

Despacho

•09/01/2024, 17:36

Decisão

•30/11/2023, 14:40

Decisão

•30/11/2023, 14:39

Decisão

•24/10/2023, 14:15

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•18/10/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:06

Decisão

•03/10/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:40

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•21/09/2023, 12:36

Decisão

•25/05/2023, 18:38

Despacho

•12/05/2023, 10:40

Decisão

•18/04/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:40

Despacho

•24/05/2022, 22:06

Decisão

•13/05/2022, 16:59

Decisão

•10/05/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 10:29

Despacho

•25/04/2022, 08:05

Decisão

•07/01/2021, 15:08

Decisão

•20/10/2020, 15:49

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 12:20

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•11/09/2020, 14:31

Decisão

•30/06/2020, 08:53

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 16:14

Decisão

•25/05/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 11:14

Decisão

•15/07/2019, 18:10

Ato Ordinatório

•24/06/2019, 18:25

Decisão

•18/06/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•02/05/2019, 14:27

Decisão

•11/03/2019, 10:52

Ato Ordinatório

•19/02/2019, 14:56

Decisão

•05/02/2019, 12:32

Ato Ordinatório

•15/01/2019, 15:29

Ato Ordinatório

•09/12/2018, 10:08

Decisão

•20/11/2018, 21:52

Ato Ordinatório

•20/09/2018, 20:04

Despacho

•10/09/2018, 17:08

Decisão

•19/01/2018, 17:09

Ato Ordinatório

•15/09/2017, 17:56

Ato Ordinatório

•23/08/2017, 15:34

Decisão

•24/07/2017, 17:11

Ato Ordinatório

•15/05/2017, 16:50

Ato Ordinatório

•17/04/2017, 14:25

Ato Ordinatório

•12/04/2017, 13:33

Ato Ordinatório

•27/10/2016, 14:42

Acórdão

•27/10/2016, 14:14

Acórdão

•27/10/2016, 14:14

Acórdão

•27/10/2016, 14:14

Acórdão

•27/10/2016, 14:14

Acórdão

•27/10/2016, 14:14

Acórdão

•27/10/2016, 14:14

Acórdão

•27/10/2016, 14:14

Sentença

•27/10/2016, 14:14

Sentença

•27/10/2016, 14:14

Sentença

•27/10/2016, 14:14

Sentença

•27/10/2016, 14:14

Sentença

•27/10/2016, 14:14

Sentença

•27/10/2016, 14:14