Execução da Pena 0006745-94.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
FERNANDO AUGUSTO SANTIAGO
CPF
228.***.***-66
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Reu
Advogados / Representantes
FELIPE QUEIROZ GOMES
OAB/SP 392520
·
CPF
119.***.***-88
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·
Representa: Réu
JESSYKA VESCHI FRANCISCO
OAB/SP 344492
·
CPF
383.***.***-14
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·
Representa: Réu
JORGE DE SOUZA
OAB/SP 429914
·
CPF
364.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCOS ROBERTO AZEVEDO
OAB/SP 269917
·
CPF
218.***.***-97
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·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
04/03/2026, 10:38
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
04/03/2026, 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2026, 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2026, 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2026, 10:07
Expedição de Mandado.
26/02/2026, 10:07
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2026, 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2026, 10:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/02/2026, 09:53
Conclusos para decisão
20/02/2026, 17:59
Juntada de Outros documentos
20/02/2026, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2026, 13:37
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 17:46
Ver todas as movimentações (471)
Todas as movimentações
(471)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
04/03/2026, 10:38
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
04/03/2026, 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2026, 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2026, 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2026, 10:07
Expedição de Mandado.
26/02/2026, 10:07
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2026, 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2026, 10:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/02/2026, 09:53
Conclusos para decisão
20/02/2026, 17:59
Juntada de Outros documentos
20/02/2026, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2026, 13:37
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2025, 10:06
Expedição de Certidão.
26/11/2025, 17:03
Apensado ao processo
24/10/2025, 16:50
Juntada de Outros documentos
28/07/2025, 10:52
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025, 02:02
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025, 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025, 19:02
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 18:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/07/2025, 18:14
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 18:14
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
25/07/2025, 18:12
Conclusos para decisão
25/07/2025, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 16:38
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 03:55
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 03:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 00:19
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 18:17
Expedição de Certidão.
20/05/2025, 15:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025, 15:12
Conclusos para despacho
15/05/2025, 09:31
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 19:47
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 09:29
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025, 04:20
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 16:07
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 16:06
Homologado o Cálculo
06/05/2025, 16:05
Conclusos para decisão
06/05/2025, 15:40
Conclusos para despacho
06/05/2025, 13:07
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025, 00:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 18:12
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 16:15
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 16:14
Concedido o Livramento Condicional
05/05/2025, 16:05
Conclusos para decisão
05/05/2025, 15:28
Conclusos para despacho
16/04/2025, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025, 10:57
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025, 07:13
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 10:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025, 10:18
Juntada de Outros documentos
14/04/2025, 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 00:29
Juntada de Outros documentos
11/04/2025, 17:11
Expedição de Mandado.
11/04/2025, 17:11
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 15:15
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 15:15
Homologado o Cálculo
11/04/2025, 15:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/04/2025, 14:47
Conclusos para decisão
11/04/2025, 13:37
Juntada de Outros documentos
11/04/2025, 11:51
Conclusos para despacho
10/04/2025, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 15:28
Juntada de Ofício
10/04/2025, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025, 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 11:25
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 16:05
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/02/2025, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025, 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 13:14
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 13:14
Determinada a Regressão de Regime
10/02/2025, 13:08
Conclusos para decisão
10/02/2025, 12:07
Conclusos para despacho
05/02/2025, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 12:49
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 15:07
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/01/2025, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 20:51
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025, 03:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
15/01/2025, 08:28
Expedição de Certidão.
15/01/2025, 08:28
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/01/2025, 08:27
Conclusos para decisão
14/01/2025, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025, 12:09
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 10:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025, 10:47
Conclusos para despacho
08/01/2025, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 18:19
Expedição de Certidão.
02/12/2024, 15:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 15:49
Expedição de Certidão.
21/11/2024, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024, 23:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/10/2024, 16:50
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/10/2024, 16:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024, 16:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024, 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2024, 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/10/2024, 06:49
Certidão de Publicação Expedida
19/10/2024, 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2024, 16:46
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 16:45
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 16:43
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024, 14:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/10/2024, 14:02
Conclusos para decisão
18/10/2024, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024, 16:27
Juntada de Outros documentos
17/10/2024, 16:27
Juntada de Outros documentos
17/10/2024, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024, 00:57
Juntada de Outros documentos
29/08/2024, 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024, 13:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/08/2024, 11:12
Conclusos para despacho
28/08/2024, 16:02
Juntada de Certidão
28/08/2024, 15:16
Juntada de Outros documentos
28/08/2024, 15:15
Conclusos para despacho
28/08/2024, 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 10:08
Mudança de Magistrado
13/08/2024, 00:21
Mudança de Magistrado
13/08/2024, 00:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024, 23:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024, 14:19
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 14:03
Concedido o Indulto
06/06/2024, 14:01
Conclusos para julgamento
04/06/2024, 09:59
Mudança de Magistrado
04/06/2024, 09:54
Conclusos para despacho
03/04/2024, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 16:27
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 16:44
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/02/2024, 16:43
Conclusos para despacho
19/01/2024, 14:57
Juntada de Outros documentos
05/12/2023, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2022, 21:59
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2022, 21:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/09/2021, 14:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2021, 14:59
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2021, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/08/2021, 08:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2021, 06:12
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021, 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021, 00:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/08/2021, 14:08
Conclusos para decisão
17/08/2021, 11:39
Expedição de Outros documentos.
13/08/2021, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021, 16:43
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 14:07
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021, 03:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021, 09:05
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 18:17
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 18:17
Concedida Progressão de regime
02/08/2021, 18:15
Conclusos para decisão
02/08/2021, 18:03
Conclusos para despacho
02/08/2021, 16:58
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021, 08:06
Expedição de Certidão.
30/07/2021, 15:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021, 06:31
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021, 13:32
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 11:59
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 11:59
Declarada a Remição
27/07/2021, 11:57
Conclusos para decisão
27/07/2021, 10:52
Conclusos para despacho
26/07/2021, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021, 18:10
Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021, 01:44
Expedição de Certidão.
19/07/2021, 09:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2021, 09:51
Juntada de Outros documentos
19/07/2021, 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2021, 05:35
Proferido Despacho
16/07/2021, 19:14
Conclusos para despacho
16/07/2021, 16:57
Conclusos para despacho
16/07/2021, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021, 15:39
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021, 00:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021, 17:46
Expedição de Certidão.
14/07/2021, 14:27
Expedição de Certidão.
14/07/2021, 14:27
Decisão
14/07/2021, 14:26
Conclusos para decisão
14/07/2021, 12:56
Conclusos para despacho
13/07/2021, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2021, 20:38
Expedição de Certidão.
01/07/2021, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2021, 11:20
Proferido Despacho
30/06/2021, 16:09
Conclusos para despacho
30/06/2021, 11:52
Conclusos para despacho
29/06/2021, 19:32
Juntada de Petição de Resposta
29/06/2021, 05:41
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021, 07:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021, 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021, 13:47
Juntada de Outros documentos
24/06/2021, 08:25
Proferido Despacho
23/06/2021, 13:20
Expedição de Certidão.
23/06/2021, 13:13
Expedição de Certidão.
23/06/2021, 13:13
Decisão
23/06/2021, 13:12
Conclusos para decisão
22/06/2021, 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021, 18:30
Conclusos para despacho
22/06/2021, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021, 17:48
Expedição de Certidão.
22/06/2021, 11:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021, 16:19
Expedição de Certidão.
17/06/2021, 16:09
Expedição de Certidão.
17/06/2021, 16:08
Decisão
17/06/2021, 16:07
Conclusos para decisão
17/06/2021, 16:00
Conclusos para despacho
17/06/2021, 13:21
Juntada de Petição de Resposta
16/06/2021, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021, 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021, 10:17
Expedição de Certidão.
10/06/2021, 16:42
Expedição de Certidão.
10/06/2021, 16:42
Decisão
10/06/2021, 16:40
Conclusos para decisão
10/06/2021, 15:56
Conclusos para despacho
02/06/2021, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021, 08:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021, 22:36
Expedição de Certidão.
27/05/2021, 13:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021, 13:15
Juntada de Petição de Resposta
26/05/2021, 11:35
Expedição de Certidão.
19/05/2021, 18:18
Expedição de Certidão.
19/05/2021, 18:17
Decisão
19/05/2021, 18:16
Conclusos para decisão
19/05/2021, 17:12
Conclusos para despacho
18/05/2021, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021, 22:46
Expedição de Certidão.
06/05/2021, 13:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2021, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021, 08:26
Suspensão do Prazo
15/04/2021, 21:52
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 04:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021, 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021, 14:46
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2021, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021, 14:05
Expedição de Certidão.
18/03/2021, 12:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2021, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021, 14:52
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021, 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2021, 12:01
Expedição de Certidão.
05/03/2021, 16:32
Decisão
05/03/2021, 16:31
Conclusos para decisão
05/03/2021, 15:21
Conclusos para despacho
03/03/2021, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021, 18:15
Expedição de Certidão.
18/02/2021, 16:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2021, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021, 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021, 18:01
Expedição de Certidão.
10/02/2021, 15:49
Expedição de Certidão.
10/02/2021, 15:49
Homologado o Cálculo
10/02/2021, 15:48
Conclusos para decisão
10/02/2021, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021, 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021, 14:56
Conclusos para despacho
08/02/2021, 09:52
Expedição de Outros documentos.
08/02/2021, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021, 08:26
Expedição de Certidão.
22/01/2021, 18:25
Expedição de Certidão.
22/01/2021, 18:25
Decisão
22/01/2021, 18:25
Conclusos para decisão
22/01/2021, 16:49
Juntada de Certidão
22/01/2021, 16:25
Conclusos para despacho
20/01/2021, 18:48
Juntada de Certidão
20/01/2021, 18:45
Proferido Despacho
14/01/2021, 20:57
Conclusos para despacho
14/01/2021, 17:15
Conclusos para despacho
11/01/2021, 17:17
Suspensão do Prazo
19/12/2020, 22:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020, 16:10
Expedição de Certidão.
15/12/2020, 15:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2020, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020, 06:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020, 13:28
Expedição de Certidão.
26/11/2020, 15:06
Expedição de Certidão.
26/11/2020, 15:06
Declarada a Remição
26/11/2020, 15:04
Conclusos para decisão
25/11/2020, 17:53
Conclusos para despacho
23/11/2020, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020, 07:42
Expedição de Certidão.
16/11/2020, 16:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2020, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020, 11:38
Suspensão do Prazo
20/10/2020, 03:48
Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020, 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020, 14:52
Expedição de Certidão.
01/10/2020, 17:18
Expedição de Certidão.
01/10/2020, 17:18
Declarada a Remição
01/10/2020, 17:17
Conclusos para decisão
01/10/2020, 17:11
Conclusos para despacho
25/09/2020, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020, 07:26
Expedição de Certidão.
17/09/2020, 16:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2020, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020, 05:32
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020, 08:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020, 13:18
Expedição de Certidão.
31/08/2020, 14:24
Expedição de Certidão.
31/08/2020, 14:23
Decisão
31/08/2020, 14:17
Conclusos para decisão
31/08/2020, 13:30
Conclusos para despacho
31/08/2020, 10:48
Juntada de Outros documentos
31/08/2020, 10:39
Juntada de Ofício
31/08/2020, 10:39
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020, 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020, 09:14
Expedição de Certidão.
10/08/2020, 16:21
Expedição de Certidão.
10/08/2020, 16:21
Decisão
10/08/2020, 16:21
Conclusos para decisão
09/08/2020, 10:11
Juntada de Certidão
09/08/2020, 09:50
Conclusos para despacho
24/07/2020, 10:23
Juntada de Certidão
24/07/2020, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020, 17:29
Suspensão do Prazo
28/05/2020, 22:44
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020, 10:53
Expedição de Certidão.
26/05/2020, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2020, 12:28
Expedição de Certidão.
19/05/2020, 16:06
Expedição de Certidão.
19/05/2020, 16:06
Homologado o Cálculo
19/05/2020, 14:25
Conclusos para decisão
19/05/2020, 12:06
Conclusos para despacho
18/05/2020, 19:44
Expedição de Outros documentos.
18/05/2020, 19:44
Juntada de Outros documentos
18/05/2020, 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020, 13:04
Expedição de Certidão.
15/05/2020, 14:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2020, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020, 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020, 11:08
Expedição de Certidão.
14/04/2020, 20:15
Expedição de Certidão.
14/04/2020, 20:15
Concedida Progressão de regime
14/04/2020, 20:14
Conclusos para decisão
14/04/2020, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020, 17:14
Conclusos para despacho
08/04/2020, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020, 11:29
Suspensão do Prazo
03/04/2020, 03:12
Expedição de Certidão.
02/04/2020, 09:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2020, 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020, 16:26
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 02:06
Suspensão do Prazo
17/03/2020, 00:39
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020, 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020, 11:24
Expedição de Certidão.
13/02/2020, 18:02
Expedição de Certidão.
13/02/2020, 18:02
Homologado o Cálculo
13/02/2020, 18:02
Conclusos para decisão
13/02/2020, 14:41
Conclusos para despacho
12/02/2020, 17:36
Juntada de Outros documentos
12/02/2020, 17:34
Suspensão do Prazo
20/01/2020, 23:54
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020, 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2020, 12:19
Expedição de Outros documentos.
15/01/2020, 11:08
Expedição de Certidão.
14/01/2020, 18:08
Expedição de Certidão.
14/01/2020, 18:07
Declarada a Remição
14/01/2020, 18:06
Conclusos para decisão
13/01/2020, 11:27
Conclusos para despacho
08/01/2020, 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019, 13:25
Expedição de Certidão.
17/12/2019, 15:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2019, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2019, 13:25
Expedição de Outros documentos.
04/12/2019, 15:57
Juntada de Outros documentos
04/12/2019, 09:24
Expedição de Certidão.
03/12/2019, 17:58
Expedição de Certidão.
03/12/2019, 17:58
Decisão
03/12/2019, 17:58
Conclusos para decisão
03/12/2019, 12:08
Conclusos para despacho
29/11/2019, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019, 16:28
Suspensão do Prazo
27/08/2019, 23:37
Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019, 08:28
Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019, 08:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019, 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019, 08:54
Expedição de Certidão.
12/08/2019, 19:15
Expedição de Certidão.
12/08/2019, 19:15
Decisão
12/08/2019, 19:13
Conclusos para decisão
12/08/2019, 16:43
Conclusos para despacho
07/08/2019, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019, 10:17
Processo Entranhado
06/08/2019, 10:17
Incidente Processual Instaurado
06/08/2019, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019, 10:15
Juntada de Outros documentos
02/08/2019, 16:57
Suspensão do Prazo
25/07/2019, 22:06
Juntada de Outros documentos
07/06/2019, 10:53
Expedição de Certidão.
05/06/2019, 19:18
Expedição de Certidão.
05/06/2019, 19:18
Expedição de Certidão.
05/06/2019, 19:18
Decisão
05/06/2019, 17:58
Conclusos para decisão
05/06/2019, 17:07
Expedição de Outros documentos.
05/06/2019, 15:38
Conclusos para despacho
05/06/2019, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019, 15:31
Expedição de Outros documentos.
23/05/2019, 11:49
Juntada de Outros documentos
23/05/2019, 11:18
Juntada de Ofício
23/05/2019, 11:17
Suspensão do Prazo
27/02/2019, 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019, 13:49
Expedição de Certidão.
01/02/2019, 09:24
Expedição de Certidão.
31/01/2019, 19:04
Expedição de Certidão.
31/01/2019, 19:04
Homologado o Cálculo
31/01/2019, 19:02
Conclusos para decisão
31/01/2019, 17:38
Expedição de Outros documentos.
22/01/2019, 17:27
Conclusos para despacho
22/01/2019, 17:27
Juntada de Outros documentos
22/01/2019, 09:26
Expedição de Certidão.
21/01/2019, 14:49
Expedição de Certidão.
21/01/2019, 14:49
Unificação e Soma de Penas
21/01/2019, 14:49
Conclusos para decisão
17/12/2018, 10:36
Conclusos para despacho
11/12/2018, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018, 16:15
Expedição de Certidão.
07/12/2018, 16:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2018, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018, 17:16
Expedição de Certidão.
05/12/2018, 15:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2018, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018, 17:26
Expedição de Certidão.
04/12/2018, 13:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2018, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018, 17:25
Expedição de Certidão.
03/12/2018, 13:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2018, 11:56
Apensado ao processo
03/12/2018, 11:45
Apensado ao processo
03/12/2018, 11:45
Expedição de Ofício.
03/12/2018, 09:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2018, 17:23
Distribuído por competência exclusiva
30/11/2018, 14:31
Documentos
Decisão
•
23/02/2026, 09:53
Despacho
•
25/07/2025, 18:14
Decisão
•
25/07/2025, 18:12
Ato Ordinatório
•
26/05/2025, 18:25
Ato Ordinatório
•
20/05/2025, 15:12
Decisão
•
06/05/2025, 16:05
Decisão
•
05/05/2025, 16:05
Ato Ordinatório
•
14/04/2025, 10:18
Decisão
•
11/04/2025, 15:12
Despacho
•
11/04/2025, 14:47
Ato Ordinatório
•
20/02/2025, 16:05
Decisão
•
10/02/2025, 13:08
Ato Ordinatório
•
29/01/2025, 15:06
Decisão
•
15/01/2025, 08:27
Ato Ordinatório
•
08/01/2025, 10:47
Ver todos os documentos (99)
Todos os documentos
(99)
Decisão
•
23/02/2026, 09:53
Despacho
•
25/07/2025, 18:14
Decisão
•
25/07/2025, 18:12
Ato Ordinatório
•
26/05/2025, 18:25
Ato Ordinatório
•
20/05/2025, 15:12
Decisão
•
06/05/2025, 16:05
Decisão
•
05/05/2025, 16:05
Ato Ordinatório
•
14/04/2025, 10:18
Decisão
•
11/04/2025, 15:12
Despacho
•
11/04/2025, 14:47
Ato Ordinatório
•
20/02/2025, 16:05
Decisão
•
10/02/2025, 13:08
Ato Ordinatório
•
29/01/2025, 15:06
Decisão
•
15/01/2025, 08:27
Ato Ordinatório
•
08/01/2025, 10:47
Ato Ordinatório
•
02/12/2024, 15:49
Despacho
•
18/10/2024, 14:02
Despacho
•
29/08/2024, 11:12
Sentença
•
06/06/2024, 14:01
Despacho
•
20/02/2024, 16:43
Decisão
•
17/08/2021, 14:08
Decisão
•
02/08/2021, 18:15
Ato Ordinatório
•
30/07/2021, 15:55
Decisão
•
27/07/2021, 11:57
Ato Ordinatório
•
19/07/2021, 09:51
Despacho
•
16/07/2021, 19:14
Decisão
•
14/07/2021, 14:26
Ato Ordinatório
•
01/07/2021, 11:20
Despacho
•
30/06/2021, 16:09
Despacho
•
23/06/2021, 13:20
Decisão
•
23/06/2021, 13:12
Ato Ordinatório
•
22/06/2021, 11:03
Decisão
•
17/06/2021, 16:07
Decisão
•
10/06/2021, 16:40
Ato Ordinatório
•
27/05/2021, 13:15
Decisão
•
19/05/2021, 18:16
Ato Ordinatório
•
06/05/2021, 13:52
Ato Ordinatório
•
23/03/2021, 17:25
Ato Ordinatório
•
18/03/2021, 12:25
Decisão
•
05/03/2021, 16:31
Ato Ordinatório
•
18/02/2021, 16:31
Decisão
•
10/02/2021, 15:48
Decisão
•
22/01/2021, 18:25
Despacho
•
14/01/2021, 20:57
Ato Ordinatório
•
15/12/2020, 15:06
Decisão
•
26/11/2020, 15:04
Ato Ordinatório
•
16/11/2020, 16:01
Decisão
•
01/10/2020, 17:17
Ato Ordinatório
•
17/09/2020, 16:05
Decisão
•
31/08/2020, 14:17
Acórdão
•
31/08/2020, 10:39
Acórdão
•
31/08/2020, 10:39
Acórdão
•
31/08/2020, 10:39
Acórdão
•
31/08/2020, 10:39
Acórdão
•
31/08/2020, 10:39
Decisão
•
10/08/2020, 16:21
Decisão
•
19/05/2020, 14:25
Acórdão - Habeas Corpus
•
18/05/2020, 19:42
Acórdão - Habeas Corpus
•
18/05/2020, 19:42
Acórdão - Habeas Corpus
•
18/05/2020, 19:42
Acórdão - Habeas Corpus
•
18/05/2020, 19:42
Acórdão - Habeas Corpus
•
18/05/2020, 19:42
Acórdão - Habeas Corpus
•
18/05/2020, 19:42
Ato Ordinatório
•
15/05/2020, 14:25
Decisão
•
14/04/2020, 20:14
Ato Ordinatório
•
02/04/2020, 09:04
Decisão
•
13/02/2020, 18:02
Acórdão - Habeas Corpus
•
12/02/2020, 17:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
12/02/2020, 17:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
12/02/2020, 17:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
12/02/2020, 17:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
12/02/2020, 17:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
12/02/2020, 17:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
12/02/2020, 17:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
12/02/2020, 17:34
Acórdão - Habeas Corpus
•
12/02/2020, 17:34
Decisão
•
14/01/2020, 18:06
Ato Ordinatório
•
17/12/2019, 15:42
Decisão
•
03/12/2019, 17:58
Decisão
•
12/08/2019, 19:13
Acórdão - Habeas Corpus
•
02/08/2019, 16:57
Acórdão - Habeas Corpus
•
02/08/2019, 16:57
Acórdão - Habeas Corpus
•
02/08/2019, 16:57
Acórdão - Habeas Corpus
•
02/08/2019, 16:57
Acórdão - Habeas Corpus
•
02/08/2019, 16:57
Acórdão - Habeas Corpus
•
02/08/2019, 16:57
Acórdão - Habeas Corpus
•
02/08/2019, 16:57
Acórdão - Habeas Corpus
•
02/08/2019, 16:57
Acórdão - Habeas Corpus
•
02/08/2019, 16:57
Decisão
•
05/06/2019, 17:58
Decisão
•
31/01/2019, 19:02
Decisão
•
21/01/2019, 14:49
Ato Ordinatório
•
07/12/2018, 14:14
Ato Ordinatório
•
05/12/2018, 13:38
Ato Ordinatório
•
04/12/2018, 13:10
Ato Ordinatório
•
03/12/2018, 11:56
Ato Ordinatório
•
30/11/2018, 17:23
Sentença
•
30/11/2018, 14:32
Decisão
•
30/11/2018, 14:32