Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Pedro Henrique Torres Bianchi (OAB 259740/SP), Julio Tavares Siqueira (OAB 283202/SP), Rogerio Lovizetto Gonçalves Leite (OAB 315768/SP) Processo 1012963-48.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oslo Comercial de Alimentos Ltda - Reqdo: Luminae S A, Trusthub Securitizadora S.a. -
Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Não tendo as partes no pedido de extinção da ação feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, § único do mesmo Codex) e determino que publicada esta na imprensa certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Fica, desde já, deferido eventual pedido de expedição de certidão de honorários aos patronos eventualmente habilitados nos autos por meio do convênio OAB/SP- Defensoria Pública, correspondente aos atos praticados. Ante a realização do acordo, desnecessário o recolhimento do valor referente a 2% do valor, em razão da satisfação da execução, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso III c/c Comunicado CG 1530/2021. P.R.I.