Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000493-16.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de São Vicente - Rcrdo/Rcrte: BIANCA PROFETA DA SILVEIRA - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A NULIDADE DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA E A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE MULTAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT, DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE CONTRATO TEMPORÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DA AUTORA; (II) A APLICABILIDADE DAS MULTAS RESCISÓRIAS DA CLT A CONTRATOS TEMPORÁRIOS; (III) A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO NULIDADE.4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGE-SE POR REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO APLICÁVEIS AS MULTAS RESCISÓRIAS DA CLT. A DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS SALARIAIS SÃO DEVIDOS CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESCISÃO POR JUSTA CAUSA FOI LEGALMENTE FUNDAMENTADA. 2. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NÃO COMPORTAM MULTAS RESCISÓRIAS DA CLT, MAS DEVEM OBSERVAR DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, IX; ART. 198, § 5º; LEI 9.099/1995, ART. 46, ART. 55; LEI 11.350/2016, ART. 1º, ART. 9º-A; LEI 8.036/1990, ART. 19-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA Nº 612; STF, TEMA Nº 916; STF, RE 1444229 ED, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 04.09.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Fernando Alves Justo (OAB: 89477/SP) - Nathalia de Freitas Melo (OAB: 202858/SP) - Sala 2100