Execução da Pena 7003745-44.2013.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RONAN LUIS GOMES

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL MENNELLA

OAB/AC 1076·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 10:42

Conclusos para despacho

30/03/2026, 08:23

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 16:54

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:06

Todas as movimentações(515)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 13:37

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:24

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:37

Decisão

•30/03/2026, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 10:42

Conclusos para despacho

30/03/2026, 08:23

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 16:54

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:07

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:48

Homologado o Cálculo

25/08/2025, 13:47

Conclusos para decisão

25/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:57

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 21:47

Concedida Progressão de regime

14/07/2025, 21:47

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:28

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/06/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Mennella (OAB 422387/SP) Processo 7003745-44.2013.8.26.0637 - Execução da Pena - Exectdo: Ronan Luis Gomes - Com relação ao sentenciado Ronan Luis Gomes, MT: 130153-0, RG: 20.278.431-9, RGC: 20278431, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso, retifique-se a decisão de soma de página 833 para que não conste PEC 7013447-83, visto que trata-se do caso do art 28.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Mennella (OAB 422387/SP) Processo 7003745-44.2013.8.26.0637 - Execução da Pena - Exectdo: Ronan Luis Gomes - Com relação ao sentenciado Ronan Luis Gomes, MT: 130153-0, RG: 20.278.431-9, RGC: 20278431, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (Art. 121 § 2º, I, IV do(a) CP: ), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 01/03/2038, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional possa ser analisado de forma mais criteriosa.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 14:15

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 16:42

Conclusos para despacho

16/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 21:49

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:31

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:52

Unificação e Soma de Penas

22/01/2025, 17:51

Conclusos para decisão

22/01/2025, 10:40

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/12/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:22

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 12:35

Desapensado do processo

25/11/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 12:21

Apensado ao processo

25/11/2024, 12:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2024, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2024, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2024, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2024, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2024, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2024, 16:51

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

19/08/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

13/08/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2023, 18:21

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:28

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 11:38

Juntada de Certidão

30/10/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 11:37

Apensado ao processo

06/06/2023, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/11/2022, 12:54

Recebidos os Autos da Conclusão

12/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/02/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

22/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/10/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

28/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

16/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

14/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

19/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

25/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2016, 00:00

Conclusos para decisão

24/11/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

24/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

14/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/09/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

10/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

05/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

14/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/02/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

12/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/2014, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/11/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

28/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/11/2013, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

26/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/11/2013, 00:00

Outros

18/11/2013, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

13/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

12/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2013, 00:00

Autos no cartorio de força-tarefa para cumprimento

11/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2013, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

06/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/09/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

30/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/06/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

18/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

29/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

27/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/05/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

02/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2013, 00:00

Autos com FUNAP

28/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

12/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

08/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/10/2011, 00:00

Autos com FUNAP

24/10/2011, 00:00

Autos com FUNAP

04/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

11/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2011, 00:00

Autos com FUNAP

15/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/01/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

06/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2010, 00:00

Baixa Conclusão

03/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2010, 00:00

Outros

27/04/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

12/03/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2010, 00:00

Autos na Juntada

03/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/10/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

19/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2003, 00:00

Outros

15/12/2003, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2003, 00:00

Autos na Juntada

28/11/2003, 00:00

Outros

10/09/2003, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2003, 00:00

Outros

04/07/2003, 00:00

Outros

04/07/2003, 00:00

Autos na Juntada

02/07/2003, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

24/02/2003, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença

28/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2003, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/01/2003, 00:00

Outros

13/01/2003, 00:00

Outros

05/12/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/12/2002, 00:00

Outros

03/12/2002, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2002, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2002, 00:00

Outros

20/11/2002, 00:00

Outros

23/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2002, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

11/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

04/10/2002, 00:00

Autos na Juntada

03/10/2002, 00:00

Outros

26/07/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2002, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/06/2002, 00:00

Outros

08/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2002, 00:00

Outros

03/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2002, 00:00

Outros

12/03/2002, 00:00

Outros

04/03/2002, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2002, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2002, 00:00

Outros

20/02/2002, 00:00

Outros

14/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2002, 00:00

Autos na PAJ

18/01/2002, 00:00

Autos no M.P.

16/01/2002, 00:00

Outros

09/01/2002, 00:00

Outros

08/01/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/12/2001, 00:00

Autos com a Defesa

07/12/2001, 00:00

Outros

20/02/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/11/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2000, 00:00

Autos na PAJ

22/11/2000, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2000, 00:00

Outros

14/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2000, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

09/10/2000, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

06/10/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/08/2000, 00:00

Autos na PAJ

14/08/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2000, 00:00

Autos na PAJ

18/07/2000, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2000, 00:00

Autos na PAJ

05/07/2000, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2000, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2000, 00:00

Autos na PAJ

14/06/2000, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2000, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/05/2000, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2000, 00:00

Autos na PAJ

05/05/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2000, 00:00

Autos na PAJ

14/04/2000, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2000, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/04/2000, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2000, 00:00

Autos na PAJ

30/03/2000, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2000, 00:00

Outros

22/03/2000, 00:00

Outros

03/03/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/02/2000, 00:00

Outros

11/02/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2000, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2000, 00:00

Outros

07/01/2000, 00:00

Outros

15/12/1999, 00:00

Autos na PAJ

13/12/1999, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/1999, 00:00

Autos no M.P.

03/12/1999, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

25/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/1999, 00:00

Autos no M.P.

16/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/1999, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

14/04/1998, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

25/03/1998, 00:00

Autos Atualização

04/03/1998, 00:00

Autos no M.P.

02/03/1998, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/02/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/1998, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/1998, 00:00

Outros

03/10/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/09/1997, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/1997, 00:00

Outros

28/08/1997, 00:00

Outros

21/07/1997, 00:00

Autos F.A.

07/07/1997, 00:00

Autos no Prazo

20/06/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/1997, 00:00

Autos no M.P.

10/06/1997, 00:00

Autos no Prazo

05/04/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/04/1997, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/1997, 00:00

Autos no M.P.

25/03/1997, 00:00

Autos no Prazo

20/12/1996, 00:00

Autos no Prazo

20/12/1996, 00:00

Autos no Prazo

20/11/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/11/1996, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/1996, 00:00

Autos no M.P.

01/11/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/10/1996, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/1996, 00:00

Autos no M.P.

21/10/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/10/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/1996, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/1996, 00:00

Autos no M.P.

09/10/1996, 00:00

Outros

24/09/1996, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/06/1996, 00:00

Outros

13/06/1996, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

01/04/1996, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/1996, 00:00

Autos F.A.

21/03/1996, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/1996, 00:00

Autos no M.P.

13/03/1996, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/02/1996, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/02/1996, 00:00

Outros

06/02/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/1996, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/1996, 00:00

Autos na PAJ

26/01/1996, 00:00

Autos no M.P.

19/01/1996, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

22/11/1995, 00:00

Outros

30/08/1995, 00:00

Outros

30/08/1995, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/08/1995, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

15/08/1995, 00:00

Autos Atualização

03/08/1995, 00:00

Outros

13/06/1995, 00:00

Autos no M.P.

25/04/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/1995, 00:00

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 18:07

Decisão

•25/08/2025, 13:47

Decisão

•14/07/2025, 21:47

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:06

Decisão

•06/05/2025, 14:15

Decisão

•06/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 12:39

Decisão

•22/01/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:31

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:37

Decisão

•30/03/2026, 10:42

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 18:07

Decisão

•25/08/2025, 13:47

Decisão

•14/07/2025, 21:47

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:06

Decisão

•06/05/2025, 14:15

Decisão

•06/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 12:39

Decisão

•22/01/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 16:57

Despacho

•17/11/2023, 18:21

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:39

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2023, 22:14

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2023, 22:14

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2023, 22:14

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2023, 22:14

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2023, 22:14

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2023, 22:14

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2023, 22:14

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2023, 22:14

Acórdão - Habeas Corpus

•02/02/2023, 22:14

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•02/02/2023, 22:14

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•02/02/2023, 22:14

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•02/02/2023, 22:14

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•02/02/2023, 22:14

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•02/02/2023, 22:14

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•02/02/2023, 22:14

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•02/02/2023, 22:14