Execução de Título Extrajudicial 1001385-23.2019.8.26.0576 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001385-23.2019.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0508/2022Teor do ato: Vistos. (1) Fls. 303: defiro a expedição de carta precatória de penhora e avaliação em bens livres do executado André de Moraes Vinha, no endereço indicado. (2) Fls. 304/307: (1) Trata-se de pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras denominadas fintechs, sob a alegação de que estas não seriam alcançadas pelos sistemas de bloqueio eletrônico de ativos (SISBAJUD). Melhor analisando a questão, contudo, ao ver do juízo a pretensão não comporta acolhimento. E assim afirma o juízo pois inexiste qualquer evidência no sentido de que o sistema eletrônico de bloqueio de valores não atinja as instituições financeiras cuja expedição de ofícios foi requerida. Ou seja, não há suporte fático para tal alegação, tampouco previsão legal para tratamento diferenciado a tais instituições financeiras. Trata-se, portanto, de pretensão, por ora, sem fundamento e que deve ser afastada.Ademais, deferir tal espécie de pedido implicaria em movimentação desnecessária da máquina judiciária para providências de baixa efetividade, em prejuízo dos demais jurisdicionados que também aguardam a análise de seus pedidos. Em tal sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que se coaduna com o entendimento aqui exposto: Agravo de instrumento Execução - Pedido para expedição de ofícios às Fintechs e intermediadoras de pagamento, visando localização de ativos financeiros em nome dos executados Indeferimento Desnecessidade - Ausente elemento que demonstre não tenham sido tais informações englobadas na pesquisa já realizada por meio de sistemas Bacenjud ou Sisbajud Precedentes Incabível a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade - Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2088585-62.2021.8.26.0000 - rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - j. 31/05/2021) De tal julgado extrai o juízo o seguinte trecho, que se adequa ao quanto aqui discutido: Já refer

27/06/2022, 00:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. (1) Fls. 303: defiro a expedição de carta precatória de penhora e avaliação em bens livres do executado André de Moraes Vinha, no endereço indicado. (2) Fls. 304/307: (1) Trata-se de pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras denominadas fintechs, sob a alegação de que estas não seriam alcançadas pelos sistemas de bloqueio eletrônico de ativos (SISBAJUD). Melhor analisando a questão, contudo, ao ver do juízo a pretensão não comporta acolhimento. E assim afirma o juízo pois inexiste qualquer evidência no sentido de que o sistema eletrônico de bloqueio de valores não atinja as instituições financeiras cuja expedição de ofícios foi requerida. Ou seja, não há suporte fático para tal alegação, tampouco previsão legal para tratamento diferenciado a tais instituições financeiras. Trata-se, portanto, de pretensão, por ora, sem fundamento e que deve ser afastada.Ademais, deferir tal espécie de pedido implicaria em movimentação desnecessária da máquina judiciária para providências de baixa efetividade, em prejuízo dos demais jurisdicionados que também aguardam a análise de seus pedidos. Em tal sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que se coaduna com o entendimento aqui exposto: Agravo de instrumento Execução - Pedido para expedição de ofícios às Fintechs e intermediadoras de pagamento, visando localização de ativos financeiros em nome dos executados Indeferimento Desnecessidade - Ausente elemento que demonstre não tenham sido tais informações englobadas na pesquisa já realizada por meio de sistemas Bacenjud ou Sisbajud Precedentes Incabível a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade - Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2088585-62.2021.8.26.0000 - rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - j. 31/05/2021) De tal julgado extrai o juízo o seguinte trecho, que se adequa ao quanto aqui discutido: Já referi

24/06/2022, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0292/2022Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de reiteração de pedido de penhora "on line". A medida já se revelou inócua na última oportunidade em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras. 2) Trata-se de pedido tentativa de penhora de ativos da parte devedora através do sistema SISBAJUD, na modalidade conhecida comoteimosinha, que, em síntese,consisteno bloqueio em contas do devedor, de forma reiterada, de 30 em 30 dias, com possibilidade de renovação da medida por tempo indeterminado. Em tal sentido, cumpre ao juízo consignar que o direito do credor ao recebimento de valores é observado rigorosamente por este magistrado, deferindo diversas medidas tais como tentativas de bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, localização de veículos pelo sistema RENAJUD, de imóveis pelo sistema ARISP, dentre outras medidas, todas destinadas à satisfação da pretensão do credor e a efetiva concretização do objetivo do processo. Mesmo em se tratando de um Juizado Especial Cível, regido por uma lei que apresenta como princípios a celeridade e a economia processual, dentre outros, ainda assim várias tentativas são feitas, buscando o equilíbrio entre a eficácia processual e o respeito aos direitos das partes. Há que se observar,contudo, determinados limites além dos quais a medida constritiva mostra-se, além de abusiva, também prejudicial a todos os litigantes que aguardam a apreciação de cada um de seus processos. E o sistema conhecido comoteimosinhaé um desses limites. E assim afirma o juízo, pois, em primeiro lugar, é de se assinalar o grande volume de feitos mensalmente distribuídos a este Juizado (em média mil novos processos ao mês), bem como aqueles ainda pendentes de apreciação. Tal volume é expressivo e o acolhimento de um sistema queexigeconstantevigilânciados bloqueios realizados (sob risco de ocorrência de penhora exa

19/04/2022, 00:27

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1) Trata-se de reiteração de pedido de penhora "on line". A medida já se revelou inócua na última oportunidade em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras. 2) Trata-se de pedido tentativa de penhora de ativos da parte devedora através do sistema SISBAJUD, na modalidade conhecida comoteimosinha, que, em síntese,consisteno bloqueio em contas do devedor, de forma reiterada, de 30 em 30 dias, com possibilidade de renovação da medida por tempo indeterminado. Em tal sentido, cumpre ao juízo consignar que o direito do credor ao recebimento de valores é observado rigorosamente por este magistrado, deferindo diversas medidas tais como tentativas de bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, localização de veículos pelo sistema RENAJUD, de imóveis pelo sistema ARISP, dentre outras medidas, todas destinadas à satisfação da pretensão do credor e a efetiva concretização do objetivo do processo. Mesmo em se tratando de um Juizado Especial Cível, regido por uma lei que apresenta como princípios a celeridade e a economia processual, dentre outros, ainda assim várias tentativas são feitas, buscando o equilíbrio entre a eficácia processual e o respeito aos direitos das partes. Há que se observar,contudo, determinados limites além dos quais a medida constritiva mostra-se, além de abusiva, também prejudicial a todos os litigantes que aguardam a apreciação de cada um de seus processos. E o sistema conhecido comoteimosinhaé um desses limites. E assim afirma o juízo, pois, em primeiro lugar, é de se assinalar o grande volume de feitos mensalmente distribuídos a este Juizado (em média mil novos processos ao mês), bem como aqueles ainda pendentes de apreciação. Tal volume é expressivo e o acolhimento de um sistema queexigeconstantevigilânciados bloqueios realizados (sob risco de ocorrência de penhora exacerbada, conforme artigo 36 da Lei 13.

18/04/2022, 15:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0300/2021Teor do ato: Vistos. (1) Proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem da parte executada, acima qualificada, para a garantia do débito no valor de R$ 36.191,74 (trinta e seis mil e cento e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculo elaborado na data de 09.03.21, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, proceda o Sr. Oficial de Justiça à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, doravante, contam-se ap

02/04/2021, 15:03

Deferido o pedido - Vistos. (1) Proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem da parte executada, acima qualificada, para a garantia do débito no valor de R$ 36.191,74 (trinta e seis mil e cento e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculo elaborado na data de 09.03.21, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, proceda o Sr. Oficial de Justiça à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, doravante, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do j

29/03/2021, 19:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0518/2020Teor do ato: Vistos. (1) Defiro a penhora sobre o imóvel indicado, objeto da matrícula nº 109.768 no 2º CRI local (fls. 158/159), da parte executada, acima qualificada, para a garantia do débito no valor de R$ 34.766,64 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo elaborado em janeiro de 2019, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do imóvel, com a descrição do mesmo e eventuais construções nele existentes, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. Intime-se, ainda, eventual cônjuge e outros co-proprietários e respectivos cônjuges, se houver. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a e

01/07/2020, 16:01

Deferido o pedido - Vistos. (1) Defiro a penhora sobre o imóvel indicado, objeto da matrícula nº 109.768 no 2º CRI local (fls. 158/159), da parte executada, acima qualificada, para a garantia do débito no valor de R$ 34.766,64 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo elaborado em janeiro de 2019, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do imóvel, com a descrição do mesmo e eventuais construções nele existentes, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. Intime-se, ainda, eventual cônjuge e outros co-proprietários e respectivos cônjuges, se houver. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a

29/05/2020, 13:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0203/2019Teor do ato: Vistos. (1) Defiro a emenda à inicial e determino à serventia que proceda à retificação do cadastro de partes, no sistema processual, para que conste do polo passivo da presente demanda tão somente "ESPÓLIO DE JOSÉ VINHA FILHO", representado por DORACI SÔNIA DE MORAIS, conforme qualificação constante da petição de fls. 46/47. (2) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. (3) Indefiro, por ora, o requerimento de penhora no rosto dos autos (fls. 06), porquanto não se depreende dos autos urgência a justificar seu deferimento antes mesmo da citação do executado. (4) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 34.766,64 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo elaborado em janeiro de 2019, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (5) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embarg

29/04/2019, 15:40

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. (1) Defiro a emenda à inicial e determino à serventia que proceda à retificação do cadastro de partes, no sistema processual, para que conste do polo passivo da presente demanda tão somente "ESPÓLIO DE JOSÉ VINHA FILHO", representado por DORACI SÔNIA DE MORAIS, conforme qualificação constante da petição de fls. 46/47. (2) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. (3) Indefiro, por ora, o requerimento de penhora no rosto dos autos (fls. 06), porquanto não se depreende dos autos urgência a justificar seu deferimento antes mesmo da citação do executado. (4) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 34.766,64 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculo elaborado em janeiro de 2019, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (5) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º

25/04/2019, 15:12

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263 e 264

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 265 e 262

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 275, 276, 277 e 278

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 275, 276, 277, 278, 279

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 275, 276, 277, 278, 279

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(288)

legal

Todos os documentos(36)