Execução Fiscal 1510762-47.2023.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1510762-47.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1510762-47.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Plataforme Prest de Servs e Cursos Preparatorios Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA REGULARIDADE DA CDA Com relação à cobrança da exação, cumpre esclarecer que as taxas constituem espécie tributária vinculada, sendo exigíveis em razão do exercício regular do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, efetivamente prestados ou postos à disposição do contribuinte. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário decorre do lançamento de ofício, que é o procedimento administrativo privativo da autoridade fiscal para apurar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação. Tal modalidade de lançamento é a regra aplicável às taxas, notadamente quando não há necessidade de prévia declaração do contribuinte, como é o caso dos tributos incidentes sobre atividades fiscalizadas ou serviços prestados pelo Poder Público. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, sendo dever do executado demonstrar, de forma inequívoca, a existência de vício capaz de elidir sua eficácia. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), mas que impõe ao devedor o ônus de comprovar eventual nulidade ou inexigibilidade do título executivo, o que não se verifica nos presentes autos. Sendo assim, restando demonstrada a regular constituição do crédito por meio de lançamento de ofício e a expedição da CDA nos moldes legais, presume-se legítima a cobrança judicial promovida, não havendo elementos que infirmem a higidez do título ou afastem a exigibilidade da taxa. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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