Agravo de Instrumento 0106599-66.2025.8.26.9061 - TJSP | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0106599-66.2025.8.26.9061 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado em

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: JOÃO CARLOS AFONSO - Agravado: Januário Marcondes Sanini - Nº 0106599-66.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Aparecida - Cuida-se de pretensão à reforma de decisão que manteve bloqueio de valores existentes em conta bancária do agravante, defendendo este a impenhorabilidade. Certificou a zelosa serventia não haver comprovante de recolhimento da taxa judiciária nestes autos do agravo, tampouco demonstração de que o agravante é beneficiário da justiça gratuita e estaria dispensado do recolhimento do preparo. Breve, o relato. Hipótese de deserção, porquanto não comprovado o recolhimento do preparo ou a concessão da gratuidade em favor do agravante (art. 4.º, § 5.º, da Lei n.º 11.608/03). Com efeito, a dispensa de custas e despesas nos processos que tramitam perante o Juizado Especial está restrita ao primeiro grau de jurisdição. Segue daí que o recolhimento do preparo constitui pressuposto para a sua admissibilidade, para além de não ser admitida a providência extemporânea ao prazo legal (art. 42, da Lei 9.099/95).] Tampouco admite-se complementação, haja vista inaplicável o disposto no artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil Inteligência dos Enunciados n° 40, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e n° 80, do XI Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais, que, por analogia, aplicam-se aos recursos de agravo. Logo, na ausência do recolhimento, bem ainda de pedido expresso de concessão da gratuidade processual em primeira instância e seu deferimento, imperativo reconhecer a inadmissibilidade do recurso com esteio no disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, Decisões Monocráticas deste Colegiado: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INADMISSÍVEL - Preparo recursal não recolhido no prazo legal (artigo 42, § 1.º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 80, do FONAJE) Pedido de acesso gratuito à Justiça não formulado nesta sede Ausência de gratuidade concedida na origem - Pressuposto extrínseco de admissibilidade não preenchido pela agravante - DECRETO DE DESERÇÃO Enunciado nº 102, do FONAJE (TJSP; Agravo de Instrumento 0106829-45.2024.8.26.9061; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Taubaté -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ausência de recolhimento do preparo Parte autora não beneficiária da Gratuidade Processual - Deserção configurada -Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 0111812-87.2024.8.26.9061; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapevi -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). Portanto, o requerimento da benesse formulado diretamente neste recurso não pode ser objeto de análise e muito menos de acolhimento, sob pena de supressão de instância. Termos em que não se conhece do recurso. Int. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Pedro Andrini (OAB: 46414/SP) - Nilson Galhardo Reis de Macedo (OAB: 143424/SP) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

Publicado em

08/05/2025, 00:00

Prazo

07/05/2025, 14:34

Documento Finalizado

07/05/2025, 12:28

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas

07/05/2025, 08:34

Despacho

06/05/2025, 12:13

Conclusão ao Relator

06/05/2025, 11:04

Expedido Termo

06/05/2025, 10:13

Distribuição por Sorteio

06/05/2025, 09:19

Expedido certidão

05/05/2025, 13:58

Processo encaminhado para a Distribuição

05/05/2025, 12:20

Processo Cadastrado

30/04/2025, 15:33

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 12:13