Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) -
Agravado: Evandro Monteiro dos Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) APÓS A JUNTADA DE FORMULÁRIO PELA PARTE EXEQUENTE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM ADVERTIU QUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO MLE, HAVERIA O PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; (II) VERIFICAR SE O RECURSO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA QUE NÃO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95, PODE SER ADMITIDO DE FORMA EXCEPCIONAL, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM VISTAS À GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.A DECISÃO AGRAVADA FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 25/02/2025, E O RECURSO SOMENTE FOI PROTOCOLADO EM MAIO DO MESMO ANO, EXTRAPOLANDO, ASSIM, O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC, O QUE CARACTERIZA A SUA INTEMPESTIVIDADE.AINDA QUE SE CONSIDERASSE QUE O AGRAVANTE SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, O RECURSO CABÍVEL SERIA O RECURSO INOMINADO, E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO INADEQUADA A VIA ELEITA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO DE INSTRUMENTO PODE SER ADMITIDO EXCEPCIONALMENTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, PARA GARANTIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.É INTEMPESTIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC.CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, A VIA RECURSAL ADEQUADA É O RECURSO INOMINADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 924, II, 1.003, § 5º; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 0100097-44.2023.8.26.9009, REL. ACAUÃ MULLER FERREIRA TIRAPANI, J. 05.02.2024; TJSP, EDCL Nº 0102606-83.2023.8.26.9061/50000, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 27.11.2023; TJSP, EDCL Nº 0101314-29.2024.8.26.9061/50000, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Evandro Monteiro dos Santos (OAB: 465194/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106652-47.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente -