Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001897-27.2021.8.26.0320 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001897-27.2021.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 16:08

Conclusos para decisão

12/01/2026, 09:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/01/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita de Cassia Pizani Fachina - Interesdo.: Prefeitura Municipal de Limeira - Nº 1001897-27.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Vistos. Diante da tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 6 do regime de repercussão geral, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo, de regra o levantamento da suspensão e determino a devolução dos autos à Turma de Fazenda Pública para providências quanto a eventual retratação ou mantença do v.Acórdão proferido. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jéssica Caroline dos Santos Barbosa (OAB: 398803/SP) - Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/04/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 00:01

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 16:08

Decisão

•13/12/2024, 15:57

—

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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