Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002324-94.2024.8.26.0198 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002324-94.2024.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 17:26

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Bruna Glinglani de Morais Verissimo - Recorrida: Cintia de Fatima Boassi Arruda - Recorrida: Darci Omena da Silva - Recorrido: CARLOS ALBERTO NARDI - Nº 1002324-94.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - André Júnior Soares dos Santos (OAB: 478526/SP) - Fernanda Gomes de Oliveira (OAB: 462682/SP) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/01/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 07:14

Juntada de Petição de Contra-razões

20/01/2025, 08:55

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 17:26

Decisão

•13/12/2024, 14:43

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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