Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003191-87.2024.8.26.0586 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003191-87.2024.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/03/2026, 09:40

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/02/2026, 10:32

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/02/2026, 13:22

Suspensão do Prazo

10/09/2025, 01:22

Suspensão do Prazo

15/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cesar da Silva Leal - Nº 1003191-87.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Vistos. O tema objeto da controvérsia diz respeito a cobrança de valores pretéritos decorrentes de incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE), incorporado aos vencimentos da parte autora pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, na proporção de 100% no salário base. O tema é objeto de uniformização pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, com a determinação de AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE nº 553/11. Tese a ser definida: Possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Assim, suspendo o andamento do processo nos termos da referida determinação, alocando-se o processo em fila própria no sistema para acompanhamento (serventia lançar o código de movimentação: suspensão - SAJ). Procedam-se as anotações no sistema para controle. Em seguida, conclusos. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - Roger da Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/04/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:35

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 11:00

Decisão

•12/03/2025, 12:31

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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