Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005653-51.2023.8.26.0198 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005653-51.2023.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber Palota - Nº 1005653-51.2023.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - VISTOS. Proferida decisão pelo Excelentíssimo Desembargador TORRES DE CARVALHO, nos autos do IRDR processo nº 0026477312021: Tema 47 - IRDR PM Quinquênio Base Cálculo Processo Paradigma:IRDR Nº0026477-31.2021.8.26.0000 Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público NUT: 8.26.1.000047 Relator(a):Desembargador TORRES DE CARVALHO Data de Admissão:19/11/2021 Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:30/11/2021 Data de Julgamento do Mérito: 04/08/2023 Data da Publicação do Acórdão de Mérito: Termo Final da Suspensão:AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...)4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal. Tese Firmada:1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993. Dispositivos normativos relacionados:Constituição Federal, artigos 42 e 142, Constituição Estadual artigos 124 a 138 e Lei Complementar Estadual 731/93 Observação 1:Constou do voto do Desembargador Relator: (...) Entendeu o colegiado por não suspender a ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal que digam respeito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago a policiais militares, em fase de conhecimento ou execução" Observação 2: "(....)O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos em primeiro e segundo graus neste Estado, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil". Posto isso, SUSPENDO o curso do feito até o trânsito em julgado do IRDR, certificando-se. Anote-se. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Trânsito em Julgado às partes

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