Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007307-83.2024.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 75.500,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Indaiatuba

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRACISCO NOGUEIRA DE PAULA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 221117·CPF·Representa: Autor

THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 221117·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/03/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 23:57

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:45

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 09:19

Todas as movimentações(133)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/03/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 17:15

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 08:03

Decisão

•31/01/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 23:57

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:45

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 07:20

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 19:16

Expedição de Ofício.

30/06/2025, 17:40

Expedição de Ofício.

30/06/2025, 17:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/06/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 08:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 08:03

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Recorrido: FRACISCO NOGUEIRA DE PAULA - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) - THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB: 221117/MG) - Sala 2100 Nº 1007307-83.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/02/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:26

Juntada de Petição de Contra-razões

04/02/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 01:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/01/2025, 15:48

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 07:24

Juntada de Petição de Contra-razões

10/12/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 06:54

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 10:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/12/2024, 09:31

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 07:12

Conclusos para despacho

16/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/10/2024, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:38

Julgada Procedente em Parte a Ação

08/10/2024, 13:09

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 00:53

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 07:35

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de Réplica

13/08/2024, 13:25

Juntada de Petição de Réplica

13/08/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 03:16

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 01:23

Concedida a gratuidade da justiça

08/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2024, 13:56

Conclusos para despacho

31/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 07:29

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 03:56

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:04

Conclusos para decisão

16/07/2024, 09:02

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 09:01

Juntada de Petição de Parecer

16/07/2024, 09:01

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 08:55

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 06:21

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 02:42

Conclusos para despacho

11/07/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/07/2024, 15:15

Conclusos para decisão

11/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 03:15

Protocolo Juntado

02/07/2024, 18:02

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 08:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 16:27

Conclusos para decisão

01/07/2024, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 03:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/06/2024, 16:54

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:59

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 13:47

Decisão

•09/12/2024, 09:31

Sentença

•08/10/2024, 13:09

Despacho

•15/08/2024, 07:35

Decisão

•08/08/2024, 14:25

Despacho

•16/07/2024, 13:12

Despacho

•15/07/2024, 09:58

Decisão

•11/07/2024, 15:15

Despacho

•01/07/2024, 16:27

Decisão

•26/06/2024, 16:54