Execução da Pena 7000852-94.2013.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEX FERNANDO PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ACHLEY WZOREK

OAB/PR 105738·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 15:15

Juntada de Petição de Resposta

11/02/2026, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 15:43

Conclusos para decisão

06/02/2026, 15:09

Conclusos para despacho

05/02/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 13:17

Todas as movimentações(487)

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 15:15

Juntada de Petição de Resposta

11/02/2026, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:15

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:15

Decisão

•06/02/2026, 15:43

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 15:43

Conclusos para decisão

06/02/2026, 15:09

Conclusos para despacho

05/02/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2026, 17:07

Conclusos para decisão

09/01/2026, 13:38

Conclusos para despacho

12/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 13:43

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:12

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 17:41

Homologado o Cálculo

11/08/2025, 17:39

Conclusos para decisão

11/08/2025, 12:11

Conclusos para despacho

11/08/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 14:00

Conclusos para despacho

13/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Achley Wzorek (OAB 501180/SP) Processo 7000852-94.2013.8.26.0309 - Execução da Pena - Exectdo: Alex Fernando Pereira Cardoso - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado Alex Fernando Pereira Cardoso, CPF: 234.066.638-42, MTR: 760285-7, RG: 48956300, RGC: 61994677, RJI: 170312125-90, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Achley Wzorek (OAB 501180/SP) Processo 7000852-94.2013.8.26.0309 - Execução da Pena - Exectdo: Alex Fernando Pereira Cardoso - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, incisos I e II, da LEP, DECLARO REMIDOS 21 DIAS, em relação ao sentenciado Alex Fernando Pereira Cardoso, CPF: 234.066.638-42, MTR: 760285-7, RG: 48956300, RGC: 61994677, RJI: 170312125-90, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Achley Wzorek (OAB 501180/SP) Processo 7000852-94.2013.8.26.0309 - Execução da Pena - Exectdo: Alex Fernando Pereira Cardoso - Páginas 703/707: Nos autos da ação penal n. 0003784-59.2012.8.26.0197, da 2ª Vara Judicial de Francisco Morato (PEC 5300-50.2015), o sentenciado foi condenado por incurso no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Portanto, retifique-se o cálculo de penas considerando a reincidência dolosa do sentenciado, bem como considerando o crime de tráfico privilegiado como comum, com relação ao sentenciado Alex Fernando Pereira Cardoso, CPF: 234.066.638-42, MTR: 760285-7, RG: 48956300, RGC: 61994677, RJI: 170312125-90, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Achley Wzorek (OAB 501180/SP) Processo 7000852-94.2013.8.26.0309 - Execução da Pena - Exectdo: Alex Fernando Pereira Cardoso - Vistos. Páginas 718/727: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa. Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia dos documentos de páginas 568/600 e do cálculo de penas. Aracatuba, 06 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:36

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 13:29

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:04

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:09

Declarada a Remição

06/05/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 16:53

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:51

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:57

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 13:54

Conclusos para despacho

21/01/2025, 08:51

Conclusos para despacho

20/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:23

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:55

Apensado ao processo

17/05/2024, 09:54

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:51

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 09:46

Unificação e Soma de Penas

12/12/2022, 09:44

Conclusos para decisão

08/12/2022, 16:49

Conclusos para despacho

08/12/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 05:48

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 05:48

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 05:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2022, 05:46

Conclusos para decisão

24/10/2022, 14:09

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 05:29

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2022, 22:45

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2022, 13:47

Conclusos para decisão

01/09/2022, 10:52

Conclusos para despacho

31/08/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:31

Classe retificada de 1714 para 386

07/04/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:24

Determinada a Regressão de Regime

29/03/2022, 11:20

Homologada a Falta Disciplinar

29/03/2022, 11:19

Conclusos para decisão

28/03/2022, 10:08

Conclusos para despacho

18/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/10/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/10/2021, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 10:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2021, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2021, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/09/2021, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2021, 11:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2021, 18:44

Conclusos para decisão

08/09/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 16:42

Proferido Despacho

03/09/2021, 18:44

Conclusos para despacho

03/09/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 07:27

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2021, 13:59

Juntada de Petição de Parecer

18/08/2021, 06:52

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 05:29

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:14

Proferido Despacho

26/07/2021, 16:14

Conclusos para despacho

26/07/2021, 15:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2021, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2021, 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2021, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2021, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/07/2021, 06:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/07/2021, 16:41

Conclusos para decisão

23/07/2021, 14:11

Conclusos para despacho

23/07/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 13:42

Juntada de Certidão

23/07/2021, 13:25

Juntada de Certidão

20/07/2021, 14:04

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 14:03

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 14:03

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 14:03

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 19:00

Expedição de Mandado.

14/06/2021, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 08:50

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 08:50

Decisão

02/06/2021, 17:46

Conclusos para decisão

02/06/2021, 17:14

Conclusos para despacho

02/06/2021, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 13:39

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 10:26

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 16:12

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 23:21

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 18:17

Decisão

28/01/2021, 18:15

Conclusos para decisão

28/01/2021, 15:12

Conclusos para despacho

28/01/2021, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 22:55

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2021, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2021, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2021, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2021, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2021, 00:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/01/2021, 23:03

Conclusos para decisão

20/01/2021, 10:40

Conclusos para despacho

19/01/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 08:35

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 00:11

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 00:11

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 00:11

Concedida Progressão de regime

18/12/2020, 00:10

Conclusos para decisão

16/12/2020, 15:30

Conclusos para despacho

16/12/2020, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2020, 12:44

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

28/11/2020, 20:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2020, 20:27

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 16:43

Homologado o Cálculo

09/10/2020, 16:40

Conclusos para decisão

08/10/2020, 17:42

Conclusos para despacho

05/10/2020, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 01:29

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 12:26

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 22:03

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 02:05

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 23:29

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 04:45

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 02:23

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 08:28

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 08:28

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 08:28

Decisão

12/12/2019, 08:27

Conclusos para decisão

10/12/2019, 18:09

Conclusos para despacho

09/12/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 13:17

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 08:05

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2019, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2019, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2019, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2019, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2019, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2019, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2019, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 02:44

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2019, 16:27

Juntada de Outros documentos

19/08/2019, 11:46

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 22:33

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2019, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2019, 08:07

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 16:54

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2019, 16:52

Conclusos para decisão

03/07/2019, 10:03

Conclusos para despacho

02/07/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 10:23

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2019, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2019, 13:15

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 22:24

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2018, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2018, 10:15

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 15:22

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 15:03

Decisão

08/10/2018, 16:35

Conclusos para decisão

08/10/2018, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2018, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2018, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2018, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 16:36

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2018, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2018, 17:26

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2018, 13:03

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 09:35

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 19:38

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2018, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 13:55

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 14:41

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 13:59

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2018, 10:44

Conclusos para despacho

05/07/2018, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 16:25

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2018, 16:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 11:24

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 14:43

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 14:36

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 14:36

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 14:28

Expedição de Certidão.

20/05/2018, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 15:56

Desapensado do processo

12/04/2018, 12:15

Desapensado do processo

12/04/2018, 12:15

Desapensado do processo

12/04/2018, 12:15

Desapensado do processo

12/04/2018, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/04/2018, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2018, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/04/2018, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2018, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2018, 18:23

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 15:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/03/2018, 18:59

Conclusos para decisão

26/03/2018, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 09:58

Homologado o Cálculo

13/09/2017, 17:13

Conclusos para decisão

11/09/2017, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2017, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 16:46

Apensado ao processo

15/08/2017, 10:32

Expedição de Certidão.

15/08/2017, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2017, 10:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 14:36

Apensado ao processo

28/07/2017, 10:05

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2017, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 10:02

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 17:00

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 17:00

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2017, 16:59

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 16:58

Decisão

08/06/2017, 16:28

Conclusos para decisão

01/06/2017, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 10:06

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2017, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 17:38

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2017, 18:47

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 18:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2017, 12:15

Juntada de Outros documentos

25/11/2016, 15:44

Decisão

25/11/2016, 14:33

Conclusos para decisão

25/11/2016, 09:02

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 14:26

Expedição de Certidão.

25/10/2016, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2016, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 07:55

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 11:12

Juntada de Ofício

17/10/2016, 10:15

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2016, 12:31

Expedição de Outros documentos.

04/10/2016, 12:30

Juntada de Outros documentos

03/10/2016, 19:01

Proferido Despacho

01/09/2016, 16:49

Conclusos para despacho

26/08/2016, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2016, 15:44

Expedição de Certidão.

12/08/2016, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2016, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2016, 14:38

Expedição de Certidão.

13/07/2016, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2016, 10:06

Proferido Despacho

04/04/2016, 13:16

Conclusos para despacho

10/03/2016, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2016, 06:46

Expedição de Certidão.

06/03/2016, 17:41

Expedição de Certidão.

06/03/2016, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2016, 13:41

Expedição de Outros documentos.

02/03/2016, 13:40

Proferido Despacho

14/12/2015, 15:38

Conclusos para despacho

02/12/2015, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2015, 21:24

Expedição de Certidão.

18/11/2015, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2015, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 15:42

Juntada de Certidão

18/11/2015, 15:42

Recebidos os Autos do Distribuidor local

04/11/2015, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

04/11/2015, 08:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2015, 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2015, 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2015, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/11/2015, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/11/2015, 16:37

Apensado ao processo

30/10/2015, 13:07

Apensado ao processo

30/10/2015, 13:07

Apensado ao processo

30/10/2015, 13:06

Juntada de Certidão

30/10/2015, 11:44

Juntada de Decisão

30/10/2015, 11:44

Juntada de Outros documentos

30/10/2015, 11:44

Juntada de Certidão

30/10/2015, 11:44

Juntada de Outros documentos

30/10/2015, 11:44

Juntada de Outros documentos

30/10/2015, 11:44

Juntada de Outros documentos

30/10/2015, 11:44

Juntada de Petição de Denúncia

30/10/2015, 11:44

Juntada de Outros documentos

30/10/2015, 11:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2015, 11:44

Juntada de Outros documentos

30/10/2015, 11:44

Apensado ao processo

30/10/2015, 11:32

Apensado ao processo

30/10/2015, 11:32

Apensado ao processo

30/10/2015, 11:32

Apensado ao processo

30/10/2015, 11:32

Juntada de Outros documentos

29/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

06/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/04/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2013, 00:00

Outros

05/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

24/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2013, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:38

Decisão

•09/01/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:43

Decisão

•11/08/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:06

Despacho

•23/07/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 14:37

Decisão

•07/05/2025, 13:29

Decisão

•06/05/2025, 17:08

Decisão

•06/05/2025, 17:08

Despacho

•06/05/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 17:03

Todos os documentos(96)

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 15:15

Decisão

•06/02/2026, 15:43

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 17:38

Decisão

•09/01/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:43

Decisão

•11/08/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:06

Despacho

•23/07/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 14:37

Decisão

•07/05/2025, 13:29

Decisão

•06/05/2025, 17:08

Decisão

•06/05/2025, 17:08

Despacho

•06/05/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 17:03

Despacho

•21/01/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 09:15

Decisão

•12/12/2022, 09:44

Decisão

•25/10/2022, 05:46

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 16:38

Decisão

•02/09/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 17:27

Decisão

•29/03/2022, 11:20

Decisão

•29/03/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 10:38

Decisão

•09/09/2021, 18:44

Despacho

•03/09/2021, 18:44

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 13:37

Despacho

•26/07/2021, 16:14

Decisão

•23/07/2021, 16:41

Decisão

•20/07/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 07:45

Decisão

•02/06/2021, 17:46

Acórdão

•09/03/2021, 16:13

Acórdão

•09/03/2021, 16:13

Acórdão

•09/03/2021, 16:13

Acórdão

•09/03/2021, 16:12

Decisão

•28/01/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 16:47

Decisão

•20/01/2021, 23:03

Decisão

•18/12/2020, 00:10

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 12:44

Ato Ordinatório

•28/11/2020, 20:27

Decisão

•09/10/2020, 16:40

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 16:06

Decisão

•12/12/2019, 08:27

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 16:40

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 16:33

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 17:08

Ato Ordinatório

•23/08/2019, 16:27

Despacho

•03/07/2019, 16:52

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 18:06

Ato Ordinatório

•24/05/2019, 13:15

Decisão

•08/10/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•26/09/2018, 13:54

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 12:47

Ato Ordinatório

•18/09/2018, 13:03

Ato Ordinatório

•24/07/2018, 13:02

Despacho

•06/07/2018, 10:44

Ato Ordinatório

•03/07/2018, 16:26

Decisão

•26/03/2018, 18:59

Decisão

•13/09/2017, 17:13

Ato Ordinatório

•31/08/2017, 17:44

Ato Ordinatório

•15/08/2017, 10:29

Ato Ordinatório

•28/07/2017, 10:05

Ato Ordinatório

•09/06/2017, 16:59

Decisão

•08/06/2017, 16:28

Ato Ordinatório

•30/05/2017, 18:41

Ato Ordinatório

•11/05/2017, 18:47

Decisão

•25/11/2016, 14:33

Ato Ordinatório

•25/10/2016, 09:40

Ato Ordinatório

•04/10/2016, 12:31

Despacho

•01/09/2016, 16:49

Ato Ordinatório

•12/08/2016, 16:25

Ato Ordinatório

•13/07/2016, 10:06

Despacho

•04/04/2016, 13:16

Ato Ordinatório

•02/03/2016, 13:41

Despacho

•14/12/2015, 15:38

Ato Ordinatório

•18/11/2015, 15:43

Acórdão

•30/10/2015, 11:44

Acórdão

•30/10/2015, 11:44

Acórdão

•30/10/2015, 11:44

Acórdão

•30/10/2015, 11:44

Acórdão

•30/10/2015, 11:44

Acórdão

•30/10/2015, 11:44

Acórdão

•30/10/2015, 11:44

Acórdão

•30/10/2015, 11:44

Sentença

•30/10/2015, 11:44

Sentença

•30/10/2015, 11:44

Sentença

•30/10/2015, 11:44

Sentença

•30/10/2015, 11:44