Execução da Pena 0009220-40.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

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MAURO SERGIO NERY DE SOUZA

Reu

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OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 12:29

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 09:41

Conclusos para decisão

03/03/2026, 19:13

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:16

Todas as movimentações(440)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 12:29

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 12:28

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 12:29

Decisão

•04/03/2026, 09:41

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Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:42

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2026, 09:41

Conclusos para decisão

03/03/2026, 19:13

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:54

Homologado o Cálculo

02/02/2026, 15:54

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:47

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:29

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 10:46

Concedida a Comutação de Pena a Parte

19/01/2026, 10:43

Conclusos para decisão

16/01/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 12:46

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 13:11

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 20:05

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:43

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:17

Homologado o Cálculo

03/12/2025, 16:17

Conclusos para decisão

03/12/2025, 11:38

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 17:10

Concedida Progressão de regime

30/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão

30/09/2025, 10:49

Conclusos para despacho

26/09/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0009220-40.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MAURO SERGIO NERY DE SOUZA - Com relação ao sentenciado MAURO SERGIO NERY DE SOUZA, MTR: 926388, RG: 47724086, RGC: 31.394.761-2, RJI: 170147746-31, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 § 2º, I, II, V do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 05/02/2033, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 17:14

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:09

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:29

Apensado ao processo

24/03/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 11:24

Conclusos para decisão

25/02/2025, 18:11

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 10:11

Conclusos para decisão

29/08/2024, 09:30

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:47

Declarada a Remição

14/08/2024, 10:46

Conclusos para decisão

14/08/2024, 10:01

Conclusos para despacho

13/08/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2024, 12:02

Conclusos para despacho

25/07/2024, 16:29

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 07:31

Determinada a Regressão de Regime

18/03/2024, 07:30

Conclusos para decisão

15/03/2024, 14:50

Conclusos para despacho

14/03/2024, 17:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2023, 13:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2023, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2023, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2023, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:40

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/07/2023, 11:06

Juntada de Certidão

12/07/2023, 08:32

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 12:33

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 05:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 05:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2023, 05:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2023, 05:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2023, 05:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2023, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2023, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2023, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/05/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/05/2023, 16:04

Conclusos para decisão

10/05/2023, 14:46

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 21:08

Juntada de Certidão

28/04/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 12:07

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:55

Determinada a Regressão de Regime

29/03/2023, 13:54

Conclusos para decisão

27/03/2023, 15:04

Conclusos para despacho

23/03/2023, 14:55

Juntada de Certidão

23/03/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 13:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/03/2023, 14:15

Conclusos para decisão

21/03/2023, 14:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2023, 14:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2023, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2023, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2023, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/03/2023, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/03/2023, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2023, 14:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/02/2023, 16:57

Conclusos para decisão

28/02/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 13:49

Juntada de Certidão

28/02/2023, 13:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2023, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2023, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2023, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/01/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/12/2022, 16:29

Conclusos para decisão

16/12/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 15:26

Concedida Progressão de regime

14/12/2022, 15:22

Conclusos para decisão

14/12/2022, 14:11

Conclusos para despacho

12/12/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 15:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/12/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 15:37

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2022, 12:39

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:59

Conclusos para despacho

06/12/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2022, 16:05

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2022, 14:11

Conclusos para decisão

04/11/2022, 14:38

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2022, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2022, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2022, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2022, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/06/2022, 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/06/2022, 16:44

Conclusos para decisão

02/06/2022, 14:15

Conclusos para despacho

02/06/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 06:04

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 17:29

Homologado o Cálculo

23/07/2021, 17:28

Conclusos para decisão

23/07/2021, 14:54

Conclusos para despacho

23/07/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 10:48

Realizado Cálculo

05/07/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 19:39

Concedida Progressão de regime

29/06/2021, 19:36

Conclusos para decisão

29/06/2021, 15:09

Conclusos para despacho

29/06/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2021, 15:40

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 10:58

Processo Entranhado

24/06/2021, 10:58

Incidente Processual Instaurado

24/06/2021, 10:57

Mudança de Classe Processual

13/11/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 17:29

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 17:29

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 17:29

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 12:38

Juntada de Outros documentos

14/08/2020, 13:30

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 13:50

Realizado Cálculo

13/08/2020, 13:48

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 10:45

Revogado o Livramento Condicional

10/08/2020, 10:44

Conclusos para decisão

07/08/2020, 13:19

Conclusos para despacho

06/08/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2020, 17:16

Conclusos para despacho

31/07/2020, 15:26

Conclusos para despacho

31/07/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2020, 12:05

Apensado ao processo

01/06/2020, 11:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2020, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2020, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2020, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2020, 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2020, 12:18

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2020, 14:54

Conclusos para despacho

17/04/2020, 11:10

Conclusos para despacho

17/04/2020, 11:10

Juntada de Outros documentos

17/04/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 06:44

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2019, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 21:55

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2019, 11:26

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/06/2019, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2019, 13:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/06/2019, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2019, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/06/2019, 11:58

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 13:24

Juntada de Ofício

10/06/2019, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/05/2019, 12:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2019, 14:18

Conclusos para decisão

28/05/2019, 17:29

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 10:05

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2019, 17:23

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 21:43

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 22:37

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 01:51

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 15:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 16:19

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 14:54

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 17:10

Concedido o Livramento Condicional

23/11/2017, 14:34

Conclusos para decisão

22/11/2017, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 14:26

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2017, 12:35

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 12:34

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 14:20

Juntada de Outros documentos

12/06/2017, 18:26

Juntada de Outros documentos

12/06/2017, 09:47

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 17:50

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 13:15

Expedição de Certidão.

08/05/2017, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2017, 09:39

Decisão

18/04/2017, 14:46

Conclusos para decisão

17/04/2017, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 06:43

Expedição de Certidão.

11/03/2017, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2017, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2017, 14:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2016, 19:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2016, 19:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2016, 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2016, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/10/2016, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2016, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 06:41

Conclusos para decisão

21/10/2016, 18:23

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 18:23

Expedição de Ofício.

07/05/2016, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2016, 16:13

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 16:12

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 16:12

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 16:12

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 16:12

Juntada de Petição de Denúncia

05/05/2016, 16:12

Juntada de Mandado

05/05/2016, 16:12

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 16:12

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 16:12

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 16:12

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 16:12

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 16:12

Distribuído por sorteio

05/05/2016, 16:04

Decisão

•02/02/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:31

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:46

Decisão

•19/01/2026, 10:43

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:40

Decisão

•11/12/2025, 13:11

Decisão

•03/12/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:17

Decisão

•30/09/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:35

Decisão

•06/05/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:30

Todos os documentos(86)

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 12:29

Decisão

•04/03/2026, 09:41

Decisão

•02/02/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:31

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 10:46

Decisão

•19/01/2026, 10:43

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:40

Decisão

•11/12/2025, 13:11

Decisão

•03/12/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:17

Decisão

•30/09/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:35

Decisão

•06/05/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:30

Decisão

•26/02/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:28

Decisão

•29/08/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 17:08

Decisão

•14/08/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 13:14

Despacho

•26/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:52

Decisão

•18/03/2024, 07:30

Decisão

•12/07/2023, 11:06

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 08:29

Despacho

•15/06/2023, 12:33

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 05:49

Decisão

•10/05/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 12:07

Decisão

•29/03/2023, 13:54

Decisão

•21/03/2023, 14:15

Decisão

•28/02/2023, 16:57

Decisão

•16/12/2022, 16:29

Decisão

•14/12/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 15:37

Despacho

•08/12/2022, 12:39

Despacho

•30/11/2022, 16:05

Decisão

•07/11/2022, 14:11

Decisão

•02/06/2022, 16:44

Decisão

•23/07/2021, 17:28

Decisão

•29/06/2021, 19:36

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 15:40

Decisão

•10/08/2020, 10:44

Despacho

•31/07/2020, 17:16

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 12:05

Despacho

•17/04/2020, 14:54

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 13:17

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 11:26

Acórdão

•10/06/2019, 13:24

Acórdão

•10/06/2019, 13:24

Acórdão

•10/06/2019, 13:24

Acórdão

•10/06/2019, 13:24

Acórdão

•10/06/2019, 13:24

Acórdão

•10/06/2019, 13:24

Acórdão

•10/06/2019, 13:24

Acórdão

•10/06/2019, 13:24

Acórdão

•10/06/2019, 13:24

Acórdão

•10/06/2019, 13:24

Decisão

•29/05/2019, 14:18

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 17:23

Decisão

•23/11/2017, 14:34

Ato Ordinatório

•01/11/2017, 12:35

Ato Ordinatório

•08/05/2017, 09:39

Decisão

•18/04/2017, 14:46

Ato Ordinatório

•11/03/2017, 14:03

Despacho

•25/10/2016, 19:06

Ato Ordinatório

•05/05/2016, 16:13

Sentença

•05/05/2016, 16:12

Sentença

•05/05/2016, 16:12

Sentença

•05/05/2016, 16:12

Sentença

•05/05/2016, 16:12

Sentença

•05/05/2016, 16:12

Sentença

•05/05/2016, 16:12

Sentença

•05/05/2016, 16:12

Sentença

•05/05/2016, 16:12

Sentença

•05/05/2016, 16:12

Sentença

•05/05/2016, 16:12

Sentença

•05/05/2016, 16:12

Sentença

•05/05/2016, 16:12

Sentença

•05/05/2016, 16:12