Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Eduardo Ferrari Geraldes (OAB 215741/SP) Processo 0023664-78.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDMARQUES DOS SANTOS CARVALHO - 01. Homologo o cálculo retro para que produza os efeitos legais, em relação ao sentenciado EDMARQUES DOS SANTOS CARVALHO, MTR: 641162, OUTR: 61646676, RG: 33324369RGC61646676, RJI: 170074910-93, recolhido no(a) Penitenciária Valparaíso. O cálculo ora homologado servirá como atestado de pena, em cumprimento à Resolução nº 29/2007 do Conselho Nacional de Justiça, devendo a unidade prisional entregar uma via ao sentenciado e arquivar outra em seu prontuário. 02. No mais, tendo em vista a nova data do cumprimento do requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, comunique-se à Unidade Prisional para cumprimento da r. decisão de páginas 534/535, que deferiu ao sentenciado a progressão de regime, na data em que será alcançado o lapso respectivo, qual seja, 18/09/2025.