Execução da Pena 0012941-24.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

ERICK LUCAS SANTOS SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME RODRIGUES SCHILLER

OAB/SP 348034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:07

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

26/03/2026, 11:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/03/2026, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 01:26

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:39

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

25/02/2026, 13:39

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 08:51

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 03:14

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 14:11

Todas as movimentações(254)

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:07

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

26/03/2026, 11:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/03/2026, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:05

Sentença

•25/02/2026, 13:39

27/02/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 01:26

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:39

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

25/02/2026, 13:39

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 08:51

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 03:14

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 14:11

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 14:10

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 13:01

Conclusos para despacho

04/02/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

29/01/2026, 10:07

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 10:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/01/2026, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2026, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2026, 10:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2026, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2026, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2026, 21:26

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2025, 14:20

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:00

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:10

Expedição de Alvará.

17/09/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:34

Concedido o Indulto

17/09/2025, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:50

Concedido o Livramento Condicional

17/09/2025, 08:36

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 16:12

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Rodrigues Schiller (OAB 348034/SP) Processo 0012941-24.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ERICK LUCAS SANTOS SILVA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 06 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/02/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 15:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:26

Declarada a Remição

18/11/2024, 14:19

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:47

Conclusos para despacho

14/11/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2024, 14:03

Conclusos para decisão

11/09/2024, 09:01

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 15:22

Conclusos para decisão

13/08/2024, 08:33

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.

11/07/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:23

Homologada a Falta Disciplinar

25/04/2024, 14:21

Conclusos para decisão

24/04/2024, 16:41

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 16:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/02/2024, 13:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/02/2024, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2024, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2024, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/02/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/02/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/02/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/02/2024, 12:02

Conclusos para decisão

08/02/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2024, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 03:28

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:53

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/01/2024, 15:11

Conclusos para decisão

03/01/2024, 14:40

Conclusos para decisão

03/01/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 17:36

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:29

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:17

Homologado o Cálculo

05/09/2023, 14:17

Conclusos para decisão

05/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 05:42

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2023, 18:10

Conclusos para despacho

09/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

05/08/2023, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:49

Declarada a Remição

03/08/2023, 14:47

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de Parecer

01/08/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2023, 11:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2023, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2023, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2023, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2023, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2023, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/07/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/07/2023, 14:32

Conclusos para decisão

27/07/2023, 12:02

Conclusos para despacho

27/07/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:58

Concedida Progressão de regime

20/03/2023, 14:51

Conclusos para decisão

17/03/2023, 16:09

Conclusos para despacho

17/03/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 13:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 15:11

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:36

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:02

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 15:04

Homologado o Cálculo

14/06/2022, 14:57

Conclusos para decisão

14/06/2022, 11:14

Conclusos para despacho

13/06/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 12:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2022, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2022, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2022, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:08

Classe retificada de 1714 para 386

02/03/2022, 16:02

Juntada de Certidão

02/03/2022, 15:54

Juntada de Ofício

02/03/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 16:24

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 16:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/11/2021, 14:48

Conclusos para decisão

03/11/2021, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

17/10/2021, 02:15

Expedição de Certidão.

17/10/2021, 02:13

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:22

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

06/10/2021, 14:20

Conclusos para julgamento

05/10/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 02:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 02:00

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 23:55

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 19:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 17:22

Expedição de Ofício.

30/08/2021, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 17:13

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 16:42

Distribuído por competência exclusiva

26/07/2021, 17:39

Despacho

•04/02/2026, 13:01

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 10:07

Decisão

•22/10/2025, 14:20

Sentença

•17/09/2025, 16:34

Decisão

•17/09/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 15:55

Decisão

•18/11/2024, 14:19

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:05

Sentença

•25/02/2026, 13:39

Despacho

•04/02/2026, 13:01

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 10:07

Decisão

•22/10/2025, 14:20

Sentença

•17/09/2025, 16:34

Decisão

•17/09/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 15:55

Decisão

•18/11/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 16:45

Decisão

•11/09/2024, 14:03

Decisão

•13/08/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 18:27

Decisão

•25/04/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 16:20

Decisão

•08/02/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 21:27

Decisão

•03/01/2024, 15:11

Decisão

•05/09/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:41

Despacho

•10/08/2023, 18:10

Decisão

•03/08/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 15:21

Decisão

•27/07/2023, 14:32

Decisão

•20/03/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:19

Decisão

•14/06/2022, 14:57

Acórdão

•02/03/2022, 15:54

Acórdão

•02/03/2022, 15:54

Acórdão

•02/03/2022, 15:54

Acórdão

•02/03/2022, 15:54

Acórdão

•02/03/2022, 15:54

Acórdão

•02/03/2022, 15:54

Decisão

•03/11/2021, 14:48

Decisão

•06/10/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 02:00

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 15:21

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:14

Sentença

•26/07/2021, 17:39

Decisão

•26/07/2021, 17:39

Decisão

•26/07/2021, 17:39

Decisão

•26/07/2021, 17:39