Execução da Pena 7003358-44.2013.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

ODAIR ROGERIO RIBEIRO

CPF

Reu

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OAB/SP 200667·CPF·Representa: Réu

LEIBNIZ DE ALMEIDA

OAB/SP 394082·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:52

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:08

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/05/2026, 14:27

Conclusos para decisão

07/05/2026, 12:44

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/05/2026, 14:17

Todas as movimentações(630)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:52

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:08

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 14:27

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:18

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Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/05/2026, 14:27

Conclusos para decisão

07/05/2026, 12:44

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/05/2026, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 14:17

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 14:14

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:30

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

22/04/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:21

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:20

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:38

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:22

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 14:14

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/09/2025, 13:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2025, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2025, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 13:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2025, 10:39

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 10:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/06/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ODAIR ROGÉRIO RIBEIRO - Intimação - ADV: Luiz Francisco Souto Mendes (OAB 200667/SP) Processo 7003358-44.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) ODAIR ROGÉRIO RIBEIRO, RG: 33457272, RGC: 33457272, RJI: 192800703-49, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP - Barra Funda (código do Foro: 0050). Cumpra-se. Aracatuba, 06 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2025, 17:41

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

27/04/2025, 16:23

Expedição de Alvará.

25/03/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:31

Concedido o Livramento Condicional

21/03/2025, 11:25

Conclusos para decisão

21/03/2025, 10:04

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2025, 17:32

Conclusos para decisão

13/03/2025, 19:48

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2025, 18:49

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:51

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

17/11/2024, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:54

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/11/2024, 11:49

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:39

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 23:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/10/2024, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:30

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:43

Homologado o Cálculo

29/05/2024, 14:35

Conclusos para decisão

28/05/2024, 15:15

Conclusos para despacho

28/05/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 10:32

Não Concedido o Livramento Condicional

22/05/2024, 10:28

Concedida Progressão de regime

22/05/2024, 10:27

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:11

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 11:24

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 07:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2024, 07:10

Conclusos para decisão

05/03/2024, 09:04

Conclusos para despacho

04/03/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2024, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 09:47

Homologada a Falta Disciplinar

02/02/2024, 09:47

Conclusos para decisão

01/02/2024, 13:16

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 09:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/12/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:41

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2023, 10:38

Conclusos para decisão

15/12/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 15:04

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:35

Determinada a Regressão de Regime

14/09/2023, 11:32

Conclusos para decisão

13/09/2023, 12:56

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2023, 09:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2023, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2023, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2023, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2023, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 12:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/05/2023, 12:49

Conclusos para decisão

02/05/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2023, 11:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2023, 11:00

Conclusos para despacho

12/01/2023, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/05/2022, 11:33

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/09/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

25/06/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2018, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

01/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

20/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

14/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

15/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

25/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

11/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

20/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

25/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

17/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2016, 00:00

Conclusos para decisão

14/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

01/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

31/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

10/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

28/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

20/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

11/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

07/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

23/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

21/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

16/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

13/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2015, 00:00

Conclusos para decisão

24/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

08/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2015, 00:00

Expedição de Carta.

10/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

26/01/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

26/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2014, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/11/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/09/2014, 00:00

Outros

22/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/04/2014, 00:00

Outros

03/04/2014, 00:00

Autos na PAJ

24/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

18/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

31/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2013, 00:00

Autos na Juntada

25/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

24/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/07/2013, 00:00

Outros

27/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

19/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

28/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2012, 00:00

Outros

26/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2012, 00:00

Outros

16/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

12/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2012, 00:00

Outros

06/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2012, 00:00

Outros

08/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

07/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

11/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

28/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

23/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Triagem

06/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/06/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

14/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2009, 00:00

Outros

04/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2009, 00:00

Outros

12/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2008, 00:00

Outros

14/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2008, 00:00

Autos na Juntada

29/07/2008, 00:00

Outros

16/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2008, 00:00

Autos com a Defesa

28/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2007, 00:00

Outros

11/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/09/2007, 00:00

Autos na PAJ

29/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2007, 00:00

Autos na PAJ

01/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2007, 00:00

Outros

07/02/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/12/2006, 00:00

Outros

04/08/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/08/2003, 00:00

Outros

23/07/2003, 00:00

Outros

03/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2003, 00:00

Outros

12/12/2002, 00:00

Outros

13/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2002, 00:00

Outros

31/07/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2002, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2002, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2002, 00:00

Autos na PAJ

18/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2002, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2002, 00:00

Autos F.A.

05/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2002, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2002, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2002, 00:00

Outros

27/02/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2002, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2002, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2001, 00:00

Autos na PAJ

12/12/2001, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2001, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2001, 00:00

Outros

30/11/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/1999, 00:00

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:17

Despacho

•27/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:10

Decisão

•06/05/2025, 17:41

Decisão

•21/03/2025, 11:25

Decisão

•14/03/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 10:22

Decisão

•28/01/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2024, 12:25

Decisão

•06/11/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 23:30

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 11:19

Todos os documentos(33)

Decisão

•07/05/2026, 14:27

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 14:17

Despacho

•27/04/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 15:10

Decisão

•06/05/2025, 17:41

Decisão

•21/03/2025, 11:25

Decisão

•14/03/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 10:22

Decisão

•28/01/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•17/11/2024, 12:25

Decisão

•06/11/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 23:30

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 11:19

Decisão

•29/05/2024, 14:35

Decisão

•22/05/2024, 10:28

Decisão

•22/05/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 11:24

Decisão

•06/03/2024, 07:10

Decisão

•02/02/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 09:17

Despacho

•18/12/2023, 11:10

Decisão

•18/12/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:41

Decisão

•14/09/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 11:46

Decisão

•03/05/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 15:47