Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003251-41.2012.8.26.0637 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003251-41.2012.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 03:43

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 13:26

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Milton Giacomino Pagliusi Filho - Nº 0003251-41.2012.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Vistos. Pretende a parte agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 942. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jose Tavares de Lucena (OAB: 271765/SP) - José Carlos Tolentino Prado (OAB: 254450/SP) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/04/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 15:07

Conclusos para decisão

25/04/2025, 14:14

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 13:26

Decisão

•25/04/2025, 15:07

—

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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