Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1515314-87.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Criminal de Central

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Waldir Calciolari - Colégio Recursal

Partes do Processo

ESPACO CULTURAL E EVENTOS HYBRIDO LTDA

Reu

ESPACO CULTURAL E EVENTOS HYBRIDO LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ GUILHERME DA SILVA GOMES FERREIRA

Reu

DANIEL ROZENBAUM

CPF

TERCEIRO

PEDRO GHERARDI NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE PACHECO MARTINS

OAB/SP 287370·CPF·Representa: Réu

BRUNA ASSEF QUEIROZ E SOUZA

CPF·Representa: Réu

TAISA CARNEIRO MARIANO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESPACO CULTURAL E EVENTOS HYBRIDO LTDA

Reu

ESPACO CULTURAL E EVENTOS HYBRIDO LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ GUILHERME DA SILVA GOMES FERREIRA

Reu

DANIEL ROZENBAUM

CPF

TERCEIRO

PEDRO GHERARDI NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL ROZENBAUM

TESTEMUNHA_JUIZO

ALBERTO DUMONT VILLARES NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA BEATRIZ DE VASCONCELLOS PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO JOSE SAGGESE

TESTEMUNHA_JUIZO

LAIS DE BARROS RODRIGUES DA CUNHA

TESTEMUNHA_JUIZO

ALESSANDRO VIANA PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

CELSO SUYAMA

TESTEMUNHA_JUIZO

GUILHERME SARQUIS VAZ DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

20/02/2026, 15:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/12/2025, 10:17

Guia Eletrônica Enviada

02/12/2025, 13:50

Trânsito em Julgado às partes

01/12/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 15:06

Expedição de Ofício.

28/11/2025, 11:42

Expedição de Ofício.

28/11/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 02:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 19:28

Conclusos para decisão

14/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:48

Todas as movimentações(238)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

20/02/2026, 15:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/12/2025, 10:17

Guia Eletrônica Enviada

02/12/2025, 13:50

Trânsito em Julgado às partes

01/12/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:49

01/12/2025, 15:06

Expedição de Ofício.

28/11/2025, 11:42

Expedição de Ofício.

28/11/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 02:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 19:28

Conclusos para decisão

14/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:48

Juntada de Mandado

11/11/2025, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2025, 10:51

Juntada de Mandado

09/10/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:06

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 01:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2025, 10:56

Conclusos para decisão

11/09/2025, 11:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/09/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Guilherme da Silva Gomes Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Conclusão equivocada. Vê-se que a jurisdição na Turma Recursal está exaurida, o que se pode afirmar considerando que por meio de dois Acórdãos anteriores restou definido não ter sido demonstrada de maneira clara e analítica a existência de repercussão geral e relevância jurídica capazes de justificar a análise do Recurso Extraordinário por parte do Supremo Tribunal Federal, tudo, conforme indicado de maneira objetiva e sólida nos fundamentos decisórios, inclusive, em sede de anteriores Embargos de Declaração. Não cabe mais a este Relator, portanto, deliberar sobre o teor de páginas 890/909, devendo a UPJ providenciar conclusão e encaminhamento dos autos ao nobre Presidente do Colégio Recursal para deliberações pertinentes quanto ao que parece ser admissão de Recurso Extraordinário que insiste em ignorar deliberações desfavoráveis anteriores. De todo, à Presidência do Colégio. Nº 1515314-87.2022.8.26.0050 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo - Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 06 de maio de 2025. ALEXANDRE BUCCI Relator - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Advs: Alexandre Pacheco Martins (OAB: 287370/SP) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 01:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 14:40

Conclusos para decisão

01/10/2024, 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2024, 21:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/09/2024, 15:07

Suspensão do Prazo

04/08/2024, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:37

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 01:21

Julgada Procedente a Ação

22/07/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 07:46

Juntada de Petição de Alegações finais

16/07/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2024, 07:20

Conclusos para decisão

04/07/2024, 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.

04/07/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2024, 12:25

Juntada de Petição de Alegações finais

06/06/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:40

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 23:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2024, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 02:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2024 03:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

18/03/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2024, 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 09:18

Conclusos para decisão

14/03/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 05:01

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 02:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2024, 20:21

Conclusos para decisão

07/02/2024, 05:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2024, 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2024, 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2024, 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2024, 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2024, 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2024, 19:53

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 19:53

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 19:46

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 01:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2024, 16:20

Expedição de Ofício.

29/01/2024, 13:38

Conclusos para decisão

29/01/2024, 11:41

Suspensão do Prazo

28/01/2024, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 12:56

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 20:52

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 20:52

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 20:52

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 20:52

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 20:51

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 20:51

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:22

Expedição de Ofício.

15/01/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2024, 23:15

Conclusos para decisão

08/01/2024, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2023, 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

18/12/2023, 16:21

Conclusos para decisão

18/12/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:29

Evoluída a classe de 279 para 10944

18/12/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:34

Recebida a denúncia

05/12/2023, 16:09

Conclusos para decisão

04/12/2023, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 12:59

Juntada de Petição de Resposta à acusação

23/11/2023, 16:06

Juntada de Mandado

19/11/2023, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2023, 11:16

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 03:41

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 13:45

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2023 04:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

22/09/2023, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 14:59

Conclusos para decisão

07/08/2023, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 22:19

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 07:25

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2023 02:15:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

19/05/2023, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 06:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 06:23

Juntada de Certidão

14/05/2023, 19:40

Juntada de Outros documentos

14/05/2023, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 20:07

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 07:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 07:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 06:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 12:21

Expedição de Ofício.

16/11/2022, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 19:06

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2022, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 12:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2022, 13:30

Conclusos para decisão

01/08/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 16:43

Mudança de Magistrado

26/07/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2022, 09:48

Mudança de Magistrado

21/05/2022, 00:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2022, 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2022, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2022, 13:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2022, 15:58

Conclusos para decisão

19/05/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 13:09

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 13:08

Decisão

•18/09/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 11:55

Decisão

•02/10/2024, 14:40

Sentença

•22/07/2024, 16:13

Decisão

•05/07/2024, 07:20

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 12:25

Termo de Audiência

•19/03/2024, 16:23

Decisão

•18/03/2024, 13:39

Decisão

•07/02/2024, 20:21

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 12:30

Decisão

•29/01/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 17:01

Todos os documentos(45)

Decisão

•19/11/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:49

Decisão

•18/09/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 11:55

Decisão

•02/10/2024, 14:40

Sentença

•22/07/2024, 16:13

Decisão

•05/07/2024, 07:20

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 12:25

Termo de Audiência

•19/03/2024, 16:23

Decisão

•18/03/2024, 13:39

Decisão

•07/02/2024, 20:21

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 12:30

Decisão

•29/01/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:31

Decisão

•11/01/2024, 16:00

Decisão

•18/12/2023, 16:27

Decisão

•05/12/2023, 16:09

Termo de Audiência

•27/11/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 14:59

Decisão

•07/08/2023, 14:59

Termo de Audiência

•01/08/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 07:25

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 06:23

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 07:38

Despacho

•13/02/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 06:36

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 06:05

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 12:43

Decisão

•03/08/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 09:48

Decisão

•19/05/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 09:23