Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1038841-47.2024.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1038841-47.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo

05/05/2026, 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/05/2026, 14:32

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 14:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

14/07/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 23:27

Determinado o arquivamento

10/06/2025, 23:27

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:34

Mudança de Magistrado

10/06/2025, 10:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Thaís de Souza Schmidt - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROFESSORA - AFERIÇÃO DE ASSIDUIDADE PARA FINS DE PROMOÇÃO DE MERECIMENTO DE PROFESSOR CONSIDERAÇÃO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA LICENÇAS RELATIVAS A NOJO, GALA, SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA PESSOA DA FAMÍLIA, FALTA ABONADA E LICENÇA-PRÊMIO POSSIBILIDADE APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/12, ART. 14) E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL 3.181/76), QUE PREVÊ EM SEU ART. 113 E 228 AS AUSÊNCIAS CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038841-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto -

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Thaís de Souza Schmidt - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PROFESSORA - AFERIÇÃO DE ASSIDUIDADE PARA FINS DE PROMOÇÃO DE MERECIMENTO DE PROFESSOR CONSIDERAÇÃO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA LICENÇAS RELATIVAS A NOJO, GALA, SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA NA PESSOA DA FAMÍLIA, FALTA ABONADA E LICENÇA-PRÊMIO POSSIBILIDADE APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/12, ART. 14) E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL 3.181/76), QUE PREVÊ EM SEU ART. 113 E 228 AS AUSÊNCIAS CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038841-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto -

08/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 23:27

Decisão

•14/01/2025, 17:17

—

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Mudança de Magistrado

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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