Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008558-46.2024.8.26.0278 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008558-46.2024.8.26.0278 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/11/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 12:11

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/10/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Alencar Neri - Recorrido: Estado de São Paulo - O Código de Processo Civil de 2015 instaurou o sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro impondo aos Tribunais o dever de conferir uniformidade de sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926) e enquanto aos juízes e tribunais o dever de observar os precedentes vinculantes (art. 927). O Tribunal de Justiça fixou entendimento, no Tema 5 de IRDR, AC de nº 2151535-83.2016, que o cálculo proposto pela LC 1.197/13 foi adequadamente implantado, como se infere: Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. Contudo, a questão da cobrança do pagamento da incorporação do ALE ao salário base do Policial Militar no lustro anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, foi submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo para se examinar à possibilidade (ou não) de tal cobrança. Assim, tendo em vista à necessidade de se garantir a segurança jurídica e o dever de observância aos precedentes (art. 927 do CPC), é de rigor a suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0004798-44.2004.8.26.9061. Procedam-se as anotações no sistema para controle. Em seguida, conclusos. Int. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Advs: Matheus Henrique Bonin Cangussú (OAB: 395525/SP) - Sala 2100 Nº 1008558-46.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba -

08/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/04/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 22:17

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:14

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 12:11

Decisão

•14/04/2025, 12:07

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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