Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008203-08.2018.8.26.0032 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008203-08.2018.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

23/01/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 15:24

Conclusos para despacho

17/10/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/10/2025, 12:14

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sergio Cantieri - Recorrida: Claudia Alves Munhoz Ribeiro da Silva - Recorrido: Reinaldo Aparecido Chelli - Nº 1008203-08.2018.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Vistos. O Colendo Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no leading case do Tema nº 975 da sistemática de repercussão geral e firmou a seguinte tese: "O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria". Em cumprimento ao v. acórdão retro, tornem os autos à C. Turma Julgadora para providências quanto a eventual adequação do r. aresto proferido nestes autos. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Nilson Berenchtein Junior (OAB: 42074/SP) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/03/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 05:59

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 15:24

Despacho

•20/03/2025, 17:06

—

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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