Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011129-98.2024.8.26.0048 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011129-98.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/02/2026, 11:47

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 15:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/10/2025, 11:05

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yasmim Pinheiro Alvarez (OAB 441015/SP) Processo 1011129-98.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Yasmim Pinheiro Alvarez, Yasmim Pinheiro Alvarez - Vistos. Porque tempestivos, recebo os embargos de declaração interpostos, mas nego-lhes provimento, pois que na sentença proferida não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material a sanar. Havendo pedido de antecipação de tutela, o qual não foi apreciado, passo a fazê-lo neste momento. Assim como quando da prolação da decisão de fls. 48/50, não há nos autos qualquer indicação concreta que demonstre risco de dano grave ou mesmo irreparável capaz de sustentar o deferimento da medida excepcional buscada, motivo pelo qual mantenho o indeferimento da antecipação de tutela. Transitada em julgado, cumpra-se a decisão proferida, observando-se o disposto no art. 50 da Lei 9099/95, cuja redação foi alterada pelo art. 1.065 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2017), passando a vigorar com o seguinte teor: Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.. A interrupção faz com que os prazos voltem a correr por inteiro, quando findo o motivo de sua interrupção. Assim, interpostos embargos de declaração, fica interrompido o prazo para a interposição do recurso cabível, voltando o prazo a correr por inteiro a partir da intimação desta decisão. Em caso de não concordância com a decisão, a parte se deve socorrer da via recursal própria. Oportunamente remetem-se os autos à superior instância para julgamento do recurso inominado já apresentado e processado. Int.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 15:11

Decisão

•12/05/2025, 11:30

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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