Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012416-27.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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—

RestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 32.229,11

Órgão julgador

Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru

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Partes do Processo

VERA REGINA BISCALCHIN

CPF

Autor

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO

OAB/SP 307583·CPF·Representa: Autor

MARCOS ALEXANDRE TOMAZINI

OAB/SP 484979·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 10:14

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 21:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/12/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 15:30

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/10/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Vera Regina Biscalchin - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernando de Oliveira Campos Filho (OAB: 307583/SP) - Marcos Alexandre Tomazini (OAB: 484979/SP) - Sala 2100 Nº 1012416-27.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/01/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 02:38

Juntada de Petição de Contra-razões

21/01/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 10:44

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 10:14

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 21:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/12/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:22

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 15:30

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/10/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Vera Regina Biscalchin - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernando de Oliveira Campos Filho (OAB: 307583/SP) - Marcos Alexandre Tomazini (OAB: 484979/SP) - Sala 2100 Nº 1012416-27.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/01/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 02:38

Juntada de Petição de Contra-razões

21/01/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:51

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/01/2025, 16:39

Mudança de Magistrado

16/01/2025, 15:52

Mudança de Magistrado

16/01/2025, 15:52

Conclusos para despacho

16/01/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2024, 02:37

Julgada Procedente a Ação

13/12/2024, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:00

Mudança de Magistrado

12/12/2024, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 07:42

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 16:31

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 08:08

Juntada de Petição de Réplica

15/07/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 01:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2024, 15:56

Juntada de Petição de Contestação

26/06/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:20

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 13:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

16/05/2024, 13:19

Conclusos para decisão

15/05/2024, 09:59

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 17:36

Decisão

•16/01/2025, 16:39

Sentença

•13/12/2024, 17:42

Decisão

•12/12/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 14:01

Decisão

•07/10/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:56

Decisão

•16/05/2024, 13:19