Procedimento do Juizado Especial Cível 1015177-26.2024.8.26.0590 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1015177-26.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP124809

02/02/2026, 13:08

Juntada de Petição

02/01/2026, 13:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/11/2025, 10:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0946/2025Data da Publicação: 04/09/2025

03/09/2025, 05:05

Juntada

03/09/2025, 05:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0946/2025Teor do ato: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, Tema nº 59, 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por tais fundamentos, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. Certifique a serventia o andamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, a cada seis meses. Após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, voltem conclusos para o regular andamento do feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Advogados(s): Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Daniel de Matos Souza (OAB 42004/BA)

02/09/2025, 09:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, Tema nº 59, 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por tais fundamentos, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. Certifique a serventia o andamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, a cada seis meses. Após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, voltem conclusos para o regular andamento do feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

02/09/2025, 08:16

Conclusos para decisão

01/09/2025, 08:16

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/07/2025, 17:45

Juntada

24/07/2025, 12:20

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.25.70117894-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 10/07/2025 12:31

10/07/2025, 12:41

Juntada

17/06/2025, 09:26

Juntada

16/06/2025, 14:01

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.25.70093952-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 03/06/2025 10:58

03/06/2025, 11:06

Juntada

08/05/2025, 22:05

Documentos

DECISÃO

•02/09/2025, 08:16

DECISÃO

•10/03/2025, 17:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0187/2025Teor do ato: O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais,

11/03/2025, 00:27

Sem efeito suspensivo - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITA

10/03/2025, 17:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0122/2025Teor do ato: Conheço dos embargos, porém os rejeito, visto que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Na verdade, os embargos possuem nítido caráter infringente. É certo que a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa, cumprindo ao juiz apreciar os embargos de declaração com o espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo previsão de outro recurso em nosso ordenamento jurídico para a correção do erro cometido. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.757/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo. Contudo, não podem os embargos de declaração ser interpostos de forma indiscriminada, sendo indispensável que busquem superar contradição, obscuridade ou omissão na decisão guerreada. A interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro grosseiro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste sentido já se decidiu que "para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal é necessário que o recorrente não tenha incidido em erro grosseiro" (RSTJ 37/464), e que este "se configura pela interposição de recurso impertinente, em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria" (RTJ 132/1.374). Neste contexto não é admissível interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Ademais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em embargos de declaração somente se admitem as alegações de obscuridade, contradição ou omissão, não se podendo, portanto, por meio deles, atacar exegese dada pelo acórdão embargado (MS nº 20.839-2, Relat

14/02/2025, 01:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Conheço dos embargos, porém os rejeito, visto que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Na verdade, os embargos possuem nítido caráter infringente. É certo que a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa, cumprindo ao juiz apreciar os embargos de declaração com o espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo previsão de outro recurso em nosso ordenamento jurídico para a correção do erro cometido. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.757/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo. Contudo, não podem os embargos de declaração ser interpostos de forma indiscriminada, sendo indispensável que busquem superar contradição, obscuridade ou omissão na decisão guerreada. A interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro grosseiro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste sentido já se decidiu que "para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal é necessário que o recorrente não tenha incidido em erro grosseiro" (RSTJ 37/464), e que este "se configura pela interposição de recurso impertinente, em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria" (RTJ 132/1.374). Neste contexto não é admissível interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Ademais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em embargos de declaração somente se admitem as alegações de obscuridade, contradição ou omissão, não se podendo, portanto, por meio deles, atacar exegese dada pelo acórdão embargado (MS nº 20.839-2, Relator Ministro Moreira Alves,

13/02/2025, 16:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1059/2024Teor do ato: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito, nos termos do artigo nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, sequer houve apresentação da declaração de hipossuficiência. Porém, destaca-se que eventual declaração possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Ademais, a requerente os descontos estão sendo realizados há anos e houve a contratação de advogado particular de outro Estado, elementos que somados levantam fundadas dúvidas em relação à alegação de hipossuficiência. Com efeito, trata-se de alegação genérica e que sequer veio acompanhada de declaração de hipossuficiência ou qualquer outro documento para permi

17/12/2024, 01:12

Incompetência - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito, nos termos do artigo nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, sequer houve apresentação da declaração de hipossuficiência. Porém, destaca-se que eventual declaração possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Ademais, a requerente os descontos estão sendo realizados há anos e houve a contratação de advogado particular de outro Estado, elementos que somados levantam fundadas dúvidas em relação à alegação de hipossuficiência. Com efeito, trata-se de alegação genérica e que sequer veio acompanhada de declaração de hipossuficiência ou qualquer outro documento para permitir a análise adequada da situação econômica e fi

16/12/2024, 16:33

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP124809

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0946/2025Data da Publicação: 04/09/2025

Juntada

Conclusos para decisão

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.25.70117894-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 10/07/2025 12:31

Juntada

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.25.70093952-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 03/06/2025 10:58

Juntada

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