Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1040263-57.2024.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1040263-57.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 15:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

20/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:15

Apensado ao processo

21/01/2026, 16:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

21/01/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:45

Determinado o arquivamento

18/11/2025, 15:44

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/09/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Roberto Aloisio - O Código de Processo Civil de 2015 instaurou o sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro impondo aos Tribunais o dever de conferir uniformidade de sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926) e enquanto aos juízes e tribunais o dever de observar os precedentes vinculantes (art. 927). O Tribunal de Justiça fixou entendimento, no Tema 5 de IRDR, AC de nº 2151535-83.2016, que o cálculo proposto pela LC 1.197/13 foi adequadamente implantado, como se infere: Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. Contudo, a questão da cobrança do pagamento da incorporação do ALE ao salário base do Policial Militar no lustro anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, foi submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo para se examinar à possibilidade (ou não) de tal cobrança. Assim, tendo em vista à necessidade de se garantir a segurança jurídica e o dever de observância aos precedentes (art. 927 do CPC), é de rigor a suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0004798-44.2004.8.26.9061. Procedam-se as anotações no sistema para controle. Em seguida, conclusos. Int. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Advs: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP) - Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP) - Sala 2100 Nº 1040263-57.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:35

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 15:44

Decisão

•01/04/2025, 16:48

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

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