Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000765-14.2024.8.26.0233 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000765-14.2024.8.26.0233 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:47

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 03:57

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 14:33

Conclusos para despacho

08/06/2025, 09:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibaté - Recorrido: Flávio Eduardo Tavares - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - PPP E LTCAT - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - ART. 5º, INCISOS XIV E XXXIII, CF - LEI Nº 12.527/2011. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE ESPECIAL PRESTADA JUNTO A MUNICIPALIDADE DE IBATÉ - SP - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. O DIREITO DO RECORRIDO ESTÁ RESGUARDADO PELO ART. 5º, INCISOS XIV E XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PELA LEI N° 12.527/2011. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 8º, AMBOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 1, DE 22 DE JUNHO DE 2010, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPPS Nº 3, DE 23 DE MAIO DE 2014. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO PPP POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. AVERBAÇÕES NA CERTIDÃO QUE NÃO IMPLICAM EM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, NEM EM APOSENTADORIA ESPECIAL, POIS TAIS CONSEQUÊNCIAS DEVERÃO SER ANALISADAS PELO ÓRGÃO CONCEDENTE POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP) - Eviane de Oliveira Silva (OAB: 414369/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000765-14.2024.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté -

08/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 14:33

Decisão

•21/03/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibaté - Recorrido: Flávio Eduardo Tavares - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - PPP E LTCAT - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - ART. 5º, INCISOS XIV E XXXIII, CF - LEI Nº 12.527/2011. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE ESPECIAL PRESTADA JUNTO A MUNICIPALIDADE DE IBATÉ - SP - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. O DIREITO DO RECORRIDO ESTÁ RESGUARDADO PELO ART. 5º, INCISOS XIV E XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PELA LEI N° 12.527/2011. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 8º, AMBOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 1, DE 22 DE JUNHO DE 2010, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPPS Nº 3, DE 23 DE MAIO DE 2014. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO PPP POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. AVERBAÇÕES NA CERTIDÃO QUE NÃO IMPLICAM EM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, NEM EM APOSENTADORIA ESPECIAL, POIS TAIS CONSEQUÊNCIAS DEVERÃO SER ANALISADAS PELO ÓRGÃO CONCEDENTE POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Salloum Cury (OAB: 411643/SP) - Eviane de Oliveira Silva (OAB: 414369/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000765-14.2024.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté -

08/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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