Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002355-83.2024.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba 1° Grau · TJSP · Precatório · Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal

Partes do Processo

PEDRO LUIZ DAL BONI

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

15/09/2025, 14:25

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:04

Incidente Processual Instaurado

28/07/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 23:58

Homologado o Cálculo

17/07/2025, 23:57

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 21:45

Todas as movimentações(137)

Incidente Processual Instaurado

15/09/2025, 14:25

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:04

Incidente Processual Instaurado

28/07/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 20:42

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 23:57

Decisão

•10/07/2025, 21:44

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 23:58

Homologado o Cálculo

17/07/2025, 23:57

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 21:45

Concedida a Dilação de Prazo

10/07/2025, 21:44

Conclusos para decisão

10/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 20:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

07/07/2025, 20:06

Conclusos para decisão

07/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/06/2025, 09:20

Conclusos para decisão

26/06/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Luiz Dal Boni - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O TETO DO JEFAZ NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TÍTULO QUE SE LIMITA ÀS PARCELAS VENCIDAS, SENDO QUE O EXCEDENTE SERÁ CONSIDERADO RENUNCIADO POR DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002355-83.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba -

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Luiz Dal Boni - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O TETO DO JEFAZ NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TÍTULO QUE SE LIMITA ÀS PARCELAS VENCIDAS, SENDO QUE O EXCEDENTE SERÁ CONSIDERADO RENUNCIADO POR DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002355-83.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/01/2025, 14:44

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:04

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

03/12/2024, 12:04

Conclusos para decisão

03/12/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:24

Conclusos para despacho

28/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

25/11/2024, 11:37

Conclusos para decisão

22/11/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/11/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 02:26

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/11/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2024, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 02:08

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 21:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/11/2024, 21:57

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2024, 16:15

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 01:03

Concedida a Dilação de Prazo

06/10/2024, 01:02

Conclusos para decisão

04/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:07

Concedida a Dilação de Prazo

12/08/2024, 12:06

Conclusos para decisão

12/08/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

08/08/2024, 10:18

Conclusos para decisão

07/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

10/07/2024, 11:23

Conclusos para decisão

05/07/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

07/05/2024, 11:08

Conclusos para decisão

07/05/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 04:35

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 13:45

Concedida a Dilação de Prazo

09/04/2024, 13:40

Conclusos para decisão

09/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/03/2024, 16:13

Conclusos para decisão

21/03/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 20:46

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

20/02/2024, 10:59

Conclusos para decisão

19/02/2024, 11:57

Conclusos para despacho

19/02/2024, 11:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/02/2024, 10:19

Decisão

•07/07/2025, 20:06

Decisão

•27/06/2025, 09:20

Decisão

•21/01/2025, 14:44

Decisão

•03/12/2024, 12:04

Decisão

•25/11/2024, 11:37

Decisão

•21/11/2024, 10:48

Decisão

•07/11/2024, 21:57

Decisão

•06/11/2024, 16:15

Decisão

•06/10/2024, 01:02

Decisão

•12/08/2024, 12:06

Decisão

•08/08/2024, 10:18

Decisão

•10/07/2024, 11:23

Decisão

•07/05/2024, 11:08

Todos os documentos(18)

Sentença

•17/07/2025, 23:57

Decisão

•10/07/2025, 21:44

Decisão

•07/07/2025, 20:06

Decisão

•27/06/2025, 09:20

Decisão

•21/01/2025, 14:44

Decisão

•03/12/2024, 12:04

Decisão

•25/11/2024, 11:37

Decisão

•21/11/2024, 10:48

Decisão

•07/11/2024, 21:57

Decisão

•06/11/2024, 16:15

Decisão

•06/10/2024, 01:02

Decisão

•12/08/2024, 12:06

Decisão

•08/08/2024, 10:18

Decisão

•10/07/2024, 11:23

Decisão

•07/05/2024, 11:08

Decisão

•09/04/2024, 13:40

Decisão

•21/03/2024, 16:13

Decisão

•20/02/2024, 10:59