Agravo de Instrumento 0105233-89.2025.8.26.9061 - TJSP | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0105233-89.2025.8.26.9061 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado em

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Noelira Benicio de Carvalho - Agravado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 1.007, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE - NORMA ESPECÍFICA ANTERIOR QUE PREVALECE SOBRE NORMA POSTERIOR GENÉRICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Manuel Alcobia Mendes (OAB: 182587/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105233-89.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo -

08/05/2025, 00:00

Prazo

07/05/2025, 12:43

Documento Finalizado

07/05/2025, 12:07

Acórdão Registrado

06/05/2025, 20:26

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

06/05/2025, 16:33

Julgado Virtualmente

06/05/2025, 16:33

Julgamento Virtual Iniciado

05/05/2025, 15:43

Conclusão ao Relator

25/04/2025, 09:13

Publicado em

14/04/2025, 00:00

Expedido Termo

10/04/2025, 10:23

Distribuição por Sorteio

10/04/2025, 09:27

Expedido certidão

09/04/2025, 09:32

Processo Cadastrado

08/04/2025, 08:24

Documentos

Acórdão

•06/05/2025, 16:33