Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000309-73.2025.8.26.0407 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000309-73.2025.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 13:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/07/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2025, 11:57

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/06/2025, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Alexandra Canali - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE INCLUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE (ABONO COMPLEMENTAR) NA BASE DE CÁLCULO DA 'GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL' (GPDI). ADMISSIBILIDADE. VERBA INTEGRANTE DO VENCIMENTO-BASE, CONFORME ART. 2º, § 1º, LEI FEDERAL 11.738/2008. ENTENDIMENTO MACIÇO DESTE COLÉGIO RECURSAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000309-73.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz -

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Alexandra Canali - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE INCLUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE (ABONO COMPLEMENTAR) NA BASE DE CÁLCULO DA 'GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL' (GPDI). ADMISSIBILIDADE. VERBA INTEGRANTE DO VENCIMENTO-BASE, CONFORME ART. 2º, § 1º, LEI FEDERAL 11.738/2008. ENTENDIMENTO MACIÇO DESTE COLÉGIO RECURSAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000309-73.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/03/2025, 10:13

Juntada de Petição de Contra-razões

28/03/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:19

Documentos

Despacho

•28/06/2025, 11:57

Decisão

•10/03/2025, 11:31

—

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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