Petição Cível 1006739-73.2023.8.26.0322 - TJSP

Petição Cível 1006739-73.2023.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

12/01/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2025, 15:09

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/08/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Suelen de Paula Pereira de Novais - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA. PROFESSORA DE ENSINO INFANTIL - PRETENSÕES DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/08, ADEQUAÇÃO DA JORNADA DA TRABALHO E PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL RELATIVO AO DSR (DESCANSO SEMANAL REMUNERADO). IMPOSSIBILIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 43/13 EQUIPAROU 25 HORAS RELÓGIO (1500 MINUTOS) A 30 HORAS AULA (1500 MINUTOS), LIMITANDO A INTERAÇÃO COM ALUNOS A 2/3 DA CARGA HORÁRIA (20 HORAS-AULA, EQUIVALENTES A 1000 MINUTOS) E PREVENDO 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE PEDAGÓGICAS (10 HORAS-AULA, EQUIVALENTES A 500 MINUTOS).- DSR QUE É INCLUÍDO NA REMUNERAÇÃO MENSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline Pereira Tose (OAB: 390871/SP) - João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006739-73.2023.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins -

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Suelen de Paula Pereira de Novais - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA. PROFESSORA DE ENSINO INFANTIL - PRETENSÕES DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/08, ADEQUAÇÃO DA JORNADA DA TRABALHO E PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL RELATIVO AO DSR (DESCANSO SEMANAL REMUNERADO). IMPOSSIBILIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 43/13 EQUIPAROU 25 HORAS RELÓGIO (1500 MINUTOS) A 30 HORAS AULA (1500 MINUTOS), LIMITANDO A INTERAÇÃO COM ALUNOS A 2/3 DA CARGA HORÁRIA (20 HORAS-AULA, EQUIVALENTES A 1000 MINUTOS) E PREVENDO 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE PEDAGÓGICAS (10 HORAS-AULA, EQUIVALENTES A 500 MINUTOS).- DSR QUE É INCLUÍDO NA REMUNERAÇÃO MENSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline Pereira Tose (OAB: 390871/SP) - João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006739-73.2023.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/03/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:01

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 15:09

Despacho

•17/03/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Suelen de Paula Pereira de Novais - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA. PROFESSORA DE ENSINO INFANTIL - PRETENSÕES DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/08, ADEQUAÇÃO DA JORNADA DA TRABALHO E PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL RELATIVO AO DSR (DESCANSO SEMANAL REMUNERADO). IMPOSSIBILIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 43/13 EQUIPAROU 25 HORAS RELÓGIO (1500 MINUTOS) A 30 HORAS AULA (1500 MINUTOS), LIMITANDO A INTERAÇÃO COM ALUNOS A 2/3 DA CARGA HORÁRIA (20 HORAS-AULA, EQUIVALENTES A 1000 MINUTOS) E PREVENDO 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADE PEDAGÓGICAS (10 HORAS-AULA, EQUIVALENTES A 500 MINUTOS).- DSR QUE É INCLUÍDO NA REMUNERAÇÃO MENSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline Pereira Tose (OAB: 390871/SP) - João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006739-73.2023.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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