Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008642-13.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008642-13.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/07/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/06/2025, 16:23

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Glaucia Fernanda Galani Gasparino - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRACICABA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DA AUTORA (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72. ADMISSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3966/95 E LEI MUNICIPAL Nº 1972/72 QUE PREVEEM PERÍODO DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO E AUTORIZAM O PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DURANTE ESTES PERÍODOS. ART. 7º VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO ABRANGE TODOS OS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008642-13.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Glaucia Fernanda Galani Gasparino - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRACICABA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DA AUTORA (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72. ADMISSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3966/95 E LEI MUNICIPAL Nº 1972/72 QUE PREVEEM PERÍODO DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO E AUTORIZAM O PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DURANTE ESTES PERÍODOS. ART. 7º VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO ABRANGE TODOS OS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008642-13.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/01/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 07:25

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 16:23

Decisão

•20/09/2024, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Glaucia Fernanda Galani Gasparino - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRACICABA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DA AUTORA (ABRANGENDO FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO INDENIZADAS), FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72. ADMISSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3966/95 E LEI MUNICIPAL Nº 1972/72 QUE PREVEEM PERÍODO DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO E AUTORIZAM O PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DURANTE ESTES PERÍODOS. ART. 7º VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO ABRANGE TODOS OS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008642-13.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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