Procedimento do Juizado Especial Cível 1008616-60.2024.8.26.0533 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1008616-60.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Aguinaldo Berteli Pereira Luz - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Luís Gustavo de Paiva Leão (OAB: 195383/SP) - Sabrina Pelikan Venancio (OAB: 305898/SP) - Bruna Batista Galleoni (OAB: 366392/SP) - Carlos Nei Fernandes Barreto Júnior (OAB: 192402/SP) - Ricardo Martins Motta (OAB: 233247/SP) - Natalia Cristina de Oliveira (OAB: 359945/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008616-60.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste -

08/05/2025, 00:00

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