Procedimento do Juizado Especial Cível 1016735-37.2023.8.26.0309 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1016735-37.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Samirys Verzemiassi Borguesani E Carvalho - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIO AVISO VÁLIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, REQUERENDO SUA REFORMA PARA AFASTAR OU REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA ENCERRAMENTO DE CONTA, CAUSANDO DANOS MORAIS À REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA E SE O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS FOI CORRETAMENTE FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA CONFIGURA ABUSIVIDADE E JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013418-48.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049649-60.2023.8.26.0114, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Samirys Verzemiassi Borguesani E Carvalho (OAB: 320588/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016735-37.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí -

08/05/2025, 00:00

—

Expedição de Mandado.

Arquivado Definitivamente

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(63)

legal