Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021764-93.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021764-93.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/07/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/06/2025, 14:02

Conclusos para decisão

17/06/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Alessandra P Fiorio Barthmann Urbano - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA INCLUSÃO DO 'PRÊMIO-ASSIDUIDADE' NO CÁLCULO DO VALOR DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DE SEU TERÇO, FÉRIAS-PRÊMIO. NECESSIDADE. VERBA DE NATUREZA HABITUAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA CRFB E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RESSALVA, APENAS, DO RECEBIMENTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 66, INCISOS VI, IX, XIII DA LEI 1.972/1972, POSTO QUE DECORREM DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA PREFEITURA, POR SUA EXCLUSIVA VONTADE - PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB: 359819/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021764-93.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/03/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:05

Suspensão do Prazo

20/02/2025, 23:43

Juntada de Petição de Contra-razões

30/11/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:53

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 14:02

Decisão

•25/11/2024, 15:01

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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