Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026067-57.2024.8.26.0482 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026067-57.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

06/08/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 08:20

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Ana Paula Mazzuchelli - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RELATIVA À APRECIAÇÃO DO DECIDIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010:“O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026067-57.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/02/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 09:07

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 08:20

Decisão

•06/02/2025, 08:47

—

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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