Execução da Pena 0002022-54.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEX JUNIO GOMES

Reu

Advogados / Representantes

VITOR BORGES MARQUES

OAB/SP 361388·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitor Borges Marques (OAB 361388/SP) Processo 0002022-54.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX JÚNIO GOMES - Vistos. Determino o arquivamento definitivo do PEC/INCIDENTE DEPENDENTE nº 0002022-54.2023.8.26.0154 em nome do executado(a) ALEX JÚNIO GOMES. INT.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 10:16

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/04/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 14:31

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:42

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vitor Borges Marques (OAB 361388/SP) Processo 0002022-54.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX JÚNIO GOMES - Vistos. Determino o arquivamento definitivo do PEC/INCIDENTE DEPENDENTE nº 0002022-54.2023.8.26.0154 em nome do executado(a) ALEX JÚNIO GOMES. INT.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:30

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 10:16

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/04/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 14:31

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 12:00

Expedição de Alvará.

15/01/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 11:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

15/01/2025, 11:07

Conclusos para decisão

15/01/2025, 10:46

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 01:39

Suspensão do Prazo

13/12/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:39

Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena

02/12/2024, 12:37

Conclusos para decisão

02/12/2024, 10:47

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 13:43

Conclusos para decisão

28/11/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2024, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2024, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2024, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2024, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2024, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 18:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/11/2024, 18:27

Conclusos para decisão

12/11/2024, 16:37

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:12

Homologado o Cálculo

27/09/2024, 15:11

Conclusos para decisão

27/09/2024, 14:10

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 17:13

Concedida Progressão de regime

20/09/2024, 16:43

Conclusos para decisão

19/09/2024, 17:53

Conclusos para despacho

16/09/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 16:55

Conclusos para despacho

02/09/2024, 15:21

Conclusos para despacho

23/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/08/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 08:56

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 20:48

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 16:09

Conclusos para despacho

24/06/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 10:06

Conclusos para despacho

24/06/2024, 09:54

Juntada de Petição de Resposta

21/06/2024, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 19:39

Não Concedida a Progressão de Regime

11/06/2024, 19:38

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:28

Conclusos para despacho

07/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:26

Juntada de Petição de Resposta

05/06/2024, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:37

Declarada a Remição

04/06/2024, 18:37

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:40

Conclusos para despacho

04/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 18:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 18:32

Conclusos para despacho

20/05/2024, 15:56

Conclusos para despacho

17/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 21:39

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 19:26

Declarada a Remição

20/03/2024, 19:22

Conclusos para decisão

20/03/2024, 15:23

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de Resposta

07/03/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 18:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 18:41

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:40

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 18:28

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:53

Homologado o Cálculo

21/11/2023, 11:52

Conclusos para decisão

21/11/2023, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 06:33

Conclusos para despacho

21/11/2023, 06:31

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 15:42

Conclusos para despacho

27/10/2023, 11:54

Conclusos para despacho

27/10/2023, 05:54

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 16:50

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:33

Conclusos para despacho

20/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:17

Homologado o Cálculo

12/06/2023, 14:16

Conclusos para decisão

12/06/2023, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 09:15

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2023, 16:32

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:53

Conclusos para despacho

25/05/2023, 10:33

Expedição de Ofício.

25/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 12:15

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 23:20

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2025, 12:15

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2025, 12:15

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2025, 12:15

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2025, 12:15

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•25/04/2025, 12:15

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•25/04/2025, 12:15

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•25/04/2025, 12:15

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2025, 12:15

Acórdão

•25/04/2025, 12:15

Acórdão

•25/04/2025, 12:15

Acórdão

•25/04/2025, 12:15

Acórdão

•25/04/2025, 12:15

Acórdão

•25/04/2025, 12:15

Todos os documentos(79)

Decisão

•07/05/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:31

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•25/04/2025, 12:15

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2025, 12:15

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•25/04/2025, 12:15

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•25/04/2025, 12:15

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•25/04/2025, 12:15

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2025, 12:15

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2025, 12:15

Acórdão (Digitalizado)

•25/04/2025, 12:15

Acórdão

•25/04/2025, 12:15

Acórdão

•25/04/2025, 12:15

Acórdão

•25/04/2025, 12:15

Acórdão

•25/04/2025, 12:15

Acórdão

•25/04/2025, 12:15

Acórdão - Habeas Corpus

•25/04/2025, 12:15

Acórdão - Habeas Corpus

•25/04/2025, 12:15

Acórdão - Habeas Corpus

•25/04/2025, 12:15

Acórdão - Habeas Corpus

•25/04/2025, 12:15

Despacho

•28/03/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:31

Decisão

•15/01/2025, 11:07

Acórdão (Digitalizado)

•15/01/2025, 10:15

Acórdão (Digitalizado)

•15/01/2025, 10:15

Acórdão (Digitalizado)

•15/01/2025, 10:15

Acórdão (Digitalizado)

•15/01/2025, 10:15

Acórdão (Digitalizado)

•15/01/2025, 10:15

Acórdão (Digitalizado)

•15/01/2025, 10:15

Acórdão (Digitalizado)

•15/01/2025, 10:15

Acórdão (Digitalizado)

•15/01/2025, 10:15

Acórdão (Digitalizado)

•15/01/2025, 10:15

Acórdão (Digitalizado)

•15/01/2025, 10:15

Decisão

•02/12/2024, 12:37

Decisão

•28/11/2024, 13:43

Decisão

•12/11/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 08:08

Decisão

•27/09/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:14

Decisão

•20/09/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 17:55

Despacho

•02/09/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:16

Despacho

•24/06/2024, 16:44

Despacho

•24/06/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 10:06

Decisão

•11/06/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 10:54

Decisão

•04/06/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:52

Despacho

•20/05/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:45

Decisão

•20/03/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 10:08

Despacho

•06/02/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 18:28

Decisão

•21/11/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 06:33

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 12:00

Acórdão

•07/11/2023, 16:04

Acórdão

•07/11/2023, 16:04

Acórdão

•07/11/2023, 16:04

Acórdão

•07/11/2023, 16:04

Acórdão

•07/11/2023, 16:04

Acórdão

•07/11/2023, 16:04

Acórdão

•07/11/2023, 16:04

Acórdão

•07/11/2023, 16:03

Despacho

•27/10/2023, 15:42

Acórdão

•26/10/2023, 12:34

Despacho

•03/08/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 09:44

Decisão

•12/06/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 09:15

Despacho

•25/05/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 15:44

Sentença

•04/05/2023, 23:20

Decisão

•04/05/2023, 23:20