Execução da Pena 0009974-04.2018.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0009974-04.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0009974-04.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Maycon Douglas Coelho da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de Comutação de Penas com supedâneo no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, formulado em favor de Maycon Douglas Coelho da Silva. O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Inicialmente, registro que, a teor do artigo 3º do aludido diploma legal, concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto. No que se refere aos crimes impeditivos, o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, cabe ressaltar que, a teor de seu art. 1º, os benefícios ali previstos (indulto e comutação) não alcançam as pessoas condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto naLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto naLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto naLei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto naLei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nosart. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto naLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nosart. 149eart. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940- Código Penal; VIII - por crime previsto naLei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto naLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos noDecreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto naLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam osart. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940- Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes naLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, naLei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, naLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, naLei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e naLei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto naLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art.288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940- Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nosart. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto nocapute no§ 1º do art. 33, nosart. 34 a art. 37e noart. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Ademais, tratando-se de sentenciado condenado por diversos crimes, necessária a observância do artigo 9º do mesmo decreto que determina que as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. É de salientar a observância da regra exposta no art 9 º § único do referido diploma na hipótese de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos para obtenção de uma das benesses. Como se observa dos autos, o apenado fora condenado pela prática dos seguintes crimes: - Crimes impeditivos: - (PEC nº 0009974-04.2018.8.26.0496) - Art. 33 "caput" do(a) SISNAD - Crimes não impeditivos - (PEC nº 0003095-62.2020.8.26.0026) - Art. 157 § 2º, I, II do(a) CP - (PEC nº 0010705-58.2022.8.26.0496) - Art. 129 § 1º, II do(a) CP Assim, no caso em tela o apenado, reincidente, faz jus ao benefício, posto que cumpriu até a data do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, ou seja, 25/12/2023, dois terços da pena relativa ao crime impeditivo (artigo 9º, § único), e mais um quarto da pena (art. 3º), relativamente aos crimes não impeditivos, considerando inclusive eventuais remições concedidas, conforme se infere do cálculo constante dos autos. Ademais, não praticou falta disciplinar nos doze meses que antecedem a publicação do decreto, atendendo também o quanto previsto no art. 6º, do referido decreto. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, JULGO PROCEDENTE o pedido de Comutação de Pena e concedo ao executado Maycon Douglas Coelho da Silva, CPF: 404.362.158-29, MTR: 967.459-9, RG: 49.517.091, RJI: 180945245-13, recolhido na Penitenciária de São Vicente II, a redução de um quinto da pena remanescente relativamente apenas aos crimes não impeditivos constantes dos PECs nº 0003095-62.2020.8.26.0026 e nº 0010705-58.2022.8.26.0496) Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário. Anote-se, retificando-se o cálculo de penas. Dê-se ciência às partes.

13/05/2025, 00:00

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