Execução da Pena 7001053-24.2013.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/10/2025, 09:12

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/10/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 14:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2025, 13:29

Conclusos para decisão

30/09/2025, 12:23

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:12

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:43

Todas as movimentações(528)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/10/2025, 09:12

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/10/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:15

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legal

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01/10/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 14:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2025, 13:29

Conclusos para decisão

30/09/2025, 12:23

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:12

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 09:15

Juntada de Alvará

11/09/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:41

Concessão

10/09/2025, 16:41

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:21

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 08:44

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:20

Conclusos para despacho

03/09/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 18:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 11:56

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de Resposta

12/08/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:22

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:17

Homologado o Cálculo

06/08/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 09:14

Conclusos para decisão

05/08/2025, 17:12

Conclusos para despacho

05/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:49

Ato ordinatório

30/07/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 14:27

Conclusos para decisão

14/07/2025, 12:17

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/07/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:47

Declarada a Remição

03/07/2025, 16:47

Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:46

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:52

Ato ordinatório

16/06/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 11:38

Conclusos para decisão

05/06/2025, 12:50

Conclusos para despacho

04/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 09:08

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:08

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:31

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:01

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/04/2025, 11:24

Conclusos para decisão

04/04/2025, 09:54

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 09:05

Conclusos para despacho

05/03/2025, 08:39

Conclusos para despacho

21/02/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:42

Homologado o Cálculo

23/01/2025, 14:42

Conclusos para decisão

23/01/2025, 13:35

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:02

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/01/2025, 14:02

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:20

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:41

Ato ordinatório

12/12/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2024, 13:21

Conclusos para decisão

29/11/2024, 17:08

Conclusos para despacho

29/11/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:18

Declarada a Remição

05/11/2024, 13:17

Conclusos para decisão

05/11/2024, 10:56

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2024, 19:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2024, 10:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2024, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2024, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2024, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2024, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2024, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:59

Ato ordinatório

03/10/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2024, 16:42

Conclusos para despacho

09/09/2024, 15:56

Conclusos para decisão

09/09/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:51

Ato ordinatório

22/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:17

Suspensão do Prazo

21/11/2023, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2023, 12:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2023, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/09/2023, 11:11

Conclusos para decisão

27/09/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:16

Homologado o Cálculo

28/08/2023, 14:14

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:19

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 10:02

Concedida Progressão de regime

15/08/2023, 16:49

Conclusos para decisão

15/08/2023, 14:24

Conclusos para despacho

14/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 16:00

Apensado ao processo

06/07/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 10:35

Ato ordinatório

06/07/2023, 10:34

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2023, 16:18

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 12:34

Conclusos para despacho

25/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

14/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

08/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/12/2022, 00:00

Conclusos para decisão

12/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

21/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

20/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

02/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

28/04/2022, 00:00

Conclusos para decisão

27/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2022, 00:00

Conclusos para decisão

25/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 00:00

Conclusos para decisão

24/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

18/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

20/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

10/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga

03/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

07/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

24/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/11/2018, 00:00

Expedição de Mandado.

26/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

17/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

11/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

30/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

15/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

11/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

24/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

10/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

12/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

03/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

15/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

28/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

12/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

23/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/09/2014, 00:00

Autos com a Defesa

10/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2014, 00:00

Outros

20/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/2014, 00:00

Outros

10/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2014, 00:00

Autos com a Defesa

31/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2014, 00:00

Outros

14/03/2014, 00:00

Outros

07/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2013, 00:00

Autos na Juntada

20/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2013, 00:00

Outros

13/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

16/03/2013, 00:00

Decisão

•10/09/2025, 16:41

Despacho

•04/09/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 18:00

Despacho

•14/08/2025, 11:56

Decisão

•06/08/2025, 09:16

Despacho

•06/08/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:48

Decisão

•14/07/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 17:14

Decisão

•03/07/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:52

Todos os documentos(45)

Decisão

•30/09/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:15

Decisão

•10/09/2025, 16:41

Despacho

•04/09/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 18:00

Despacho

•14/08/2025, 11:56

Decisão

•06/08/2025, 09:16

Despacho

•06/08/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:48

Decisão

•14/07/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 17:14

Decisão

•03/07/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:52

Decisão

•06/06/2025, 11:38

Despacho

•07/05/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 14:57

Decisão

•04/04/2025, 11:24

Despacho

•05/03/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:19

Decisão

•23/01/2025, 14:42

Decisão

•08/01/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 09:41

Decisão

•02/12/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 11:10

Decisão

•05/11/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 10:58

Despacho

•09/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:50

Decisão

•28/09/2023, 11:11

Decisão

•28/08/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 09:39

Decisão

•15/08/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 10:34

Despacho

•04/07/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 10:14